Jurídico do Sindicato esclarece decisão do STJ sobre Aposentadoria Especial

Na data 22/05/2019, foi proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia,  o Acórdão que  julgou favorável o Incidente de Uniformização interposto no  processo número 0502092-49.2011.4.05.8400, reconhecendo a  possibilidade de caracterização da atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após o Decreto 2.172/95, como tempo de serviço especial ensejando a aposentadoria especial.

Vale lembrar que esta decisão não é inédita em instâncias superiores, em matéria de aposentadoria especial.  Podemos dar como exemplo o Recurso Especial sob o número 1410057/RN, com data de publicação em 30/11/2017, tramitado na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que também reconheceu a atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, tendo como relator do processo o mesmo Magistrado, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Essas decisões favoráveis somente se tornaram possíveis em razão do esforço dos trabalhadores da classe, especialmente pelas manifestações organizadas pelo Sindesv-DF, que ajudaram na criação da Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  declarando como perigosas as atividade de impliquem risco acentuado em virtude de exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

No entanto é muito importante ressaltar que o Instituto Nacional de Seguro Social -INSS, permanece negando, administrativamente, os pedidos de aposentadoria especial, forçando assim, o corpo jurídico do sindicato a ajuizar ações para garantir esse direito ao vigilante.

 

Confira o vídeo:

 

 

 

 

 

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