Aposentadoria Especial – Inconsistências contidas em PLC serão analisadas e/ou contestadas

Depois da grande luta para tirar da PEC/06 (que trata da reforma da Previdência) a proibição da aposentadoria especial, temos ainda luta pela frente. Conforme acordado com os líderes de partidos e ainda com o governo Federal, seria apresentado um Projeto de Lei Complementar para regulamentar a aposentadoria especial seja por periculosidade ou por agentes nocivos à saúde.

O PLC foi elaborado pelo Governo Federal e encaminhado ao senador Eduardo Braga (MDB-AM) para que ele assine o projeto e apresente o mesmo, que será apreciado (votado) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário.

Em análise por nossa assessoria jurídica, o Sindicato dos Vigilantes do DF encontrou inúmeras inconsistências no PLC formulado pelo governo Federal e que, nos próximos dias, merecerão toda a nossa atenção. Para isso, estamos em contato com a direção da CNTV, com o deputado Chico Vigilante e com senador Paulo Paim, além de todo o nosso corpo jurídico para, em conjunto, traçarmos as ações para corrigir incoerências e demais empecilhos que possam interferir nos anseios da categoria por sua aposentadoria especial.

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