Chico Vigilante apresenta representação ao presidente do TCU contra convênio entre GDF e STJ
by admin | 24/08/2018 10:40
O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara Legislativa, deputado Chico Vigilante, foi recebido na manhã desta quinta-feira (23) pelo presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Raimundo Carreiro. O deputado foi entregar pessoalmente uma representação em que denuncia o convenio celebrado entre o Governo do Distrito Federal e o Superior Tribunal de Justiça que cede policiais militares para fazer a segurança dos ministros da corte.
A representação foi bem recebida pelo presidente do TCU que lembrou que esse convênio é de interesse da corte de contas em virtude de que o custeio da Polícia Militar do Distrito Federal é feito com verbas federais a partir do Fundo Constitucional do DF, bem como das demais forças de segurança, saúde e educação.
Para o deputado, o convênio assinado entre as partes é um absurdo. Ele reconhece que os ministros precisam de segurança pessoal. No entanto, explica que a legislação autoriza que o órgão contrate serviços de segurança especializada, como acontece no Supremo Tribunal Federal.
“O STJ deve contratar empresa especializada. E que a segurança das residências dos ministros seja realizada por vigilantes profissionais e não por policiais. Porque o dever da Polícia Militar, paga com nossos impostos, é estar nas ruas defendendo a população”, afirmou o deputado.
No último dia 5, o Diário Oficial do DF trouxe a assinatura do convênio celebrado entre STJ, a PMDF e o Governo do Distrito Federal cedendo policiais militares para o Superior Tribunal de Justiça para atuarem na segurança pessoal dos ministros do órgão.
Por meio do Convênio, serão retirados policiais militares das ruas do Distrito Federal, deixando de fazer a segurança da população, para fazer a segurança patrimonial do prédio do STJ e a segurança pessoal dos ministros.
“Não faz sentido esse convênio, especialmente em um momento em que a sensação de insegurança do Distrito Federal abala toda a sua população e os índices de violência em grande parte decorrem do pouco efetivo da Polícia Militar”, diz o deputado na representação.
Chico Vigilante apresentou ao ministro Raimundo Carreiro uma série de dados que justificam a derrubada do convênio entre PMDF, GDF e STJ. Ele explicou que, no ano de 2000, o contingente da PMDF era de 15.213 policiais militares para uma população no DF de 2.043.169 habitantes. Em 2018, a população do DF saltou para 3.039.444 habitantes, no entanto, o contingente da PM foi reduzido para 10.898 policiais.
De acordo com o líder petista, esses números revelam que o contingente de policiais decresce na mesma proporção do aumento da população. Enquanto a população cresceu 1/3 sobre a base de 2000, o efetivo da PMDF reduziu 1/3. Isso significa que, em 2000, havia um policial militar para cada 134 pessoas ao passo que, em 2018, há um policial para cada 278 habitantes.
Chico Vigilante também sustenta que, apesar de o convênio ter sido assinado com um tribunal do Poder Judiciário, afigura-se absolutamente ilegal. Para ele, os fundamentos legais do convênio nada têm a ver com o objeto. O deputado explica que as normas utilizadas para a assinatura do convênio, em hipótese alguma, autorizam a colocar policiais militares à disposição de tribunal para prestar segurança.
PMDF – As atribuições da Polícia Militar estão previstas no art. 144, § 5º da Constituição Federal. Tanto na CF, quanto na lei que organiza a Polícia Militar do Distrito Federal não têm a previsão legal para que os policiais façam segurança patrimonial ou segurança pessoal de quem quer que seja.
A função precípua dos policiais militares é a segurança ostensiva, assim entendida a atividade em que o policial militar é facilmente visível, estando à mostra, a fim de inibir os intentos criminosos e, ao mesmo tempo, atuar, tanto quanto possível, de forma simultânea aos delitos praticados.
“A função constitucional da PM é a segurança do conjunto da população e não a segurança particular de autoridades, ainda que sejam do Poder Judiciário”, afirma.
Deputado Chico Vigilante
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