Estatuto da Segurança Privada continua pautado para votação no Senado
by admin | 06/12/2017 16:04
Pautado para ser votado no Plenário do Senado Federal desde a semana passada, o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 6/2016, conhecido como Estatuto da Segurança Privada, pode finalmente ser apreciado nesta quarta-feira (06/12). O atraso na votação se deve por divergências em relação a Transporte de Valores e atuação de portadores de deficiência física, questões que, para a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), podem ser superadas.
Foi incluída na proposta de supressão a isenção de empresas de segurança privada de cumprirem a lei de cotas para deficientes e menores. Sobre a idade, a CNTV não se opôs, uma vez que para exercer a atividade de vigilante é necessário ter no mínimo 21 anos. Sobre a tentativa de descumprirem a lei de cotas, a CNTV já se posicionou contrária e continua trabalhando pela inclusão. “O senador Paulo Paim é grande defensor dessa questão e já se propôs a apresentar um Projeto de Lei para especificar essa questão não apenas na segurança privada, mas em outros setores também”, esclareceu o presidente da CNTV, José Boaventura.
“Precisamos acabar com o estigma de que deficientes físicos não podem atuar na segurança privada. Temos visto modelos de sucesso na Colômbia, Argentina e outros países. Para nós, esse é um assunto com solução objetiva”, declarou.
Outro item que tem gerado debate e atrasado a votação é a proibição de bancos possuírem ações em empresas de Transporte de Valores. A CNTV pediu supressão por entender que os trabalhadores não podem ser contaminados e ter tantos avanços impedidos com base em um problema de disputa de mercado.
Há ainda uma incorreção no texto que saiu da CAS, que foi a permissão de cooperativas de trabalho. “O relator Vicentinho já se comprometeu a corrigir isso porque não admitimos cooperativas ou autônomos no nosso setor. Resolvido isso, o Estatuto tem nosso total apoio, pois cria emprego na área de parques públicos, monitoramentos e eventos, além de atualizar a lei vigente há 34 anos”, afirmou Boaventura.
Além de Boaventura, acompanham as discussões no Senado os diretores da CNTV José Inácio Cassiano de Souza, Márcio Figueredo, Chico Vigilante, além dos companheiros do Sindicato dos Vigilantes do DF (Sindesv-DF).
Fonte: CNTV
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