Estatuto da Segurança Privada é aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados
by admin | 18/09/2015 14:28
A Comissão especial da Câmara dos Deputados que trata sobre o Piso Nacional dos Vigilantes aprovou a proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e regulamenta os serviços deste setor. O texto é o substitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB) a uma série de propostas do Projeto de Lei (PL 4238/2012) sobre este assunto.
O texto aprovado é dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; das penalidades administrativas; dos prestadores de serviço; da segurança privada em instituições financeiras; dos profissionais e sua formação; dos crimes e das taxas do setor.
Para o secretário de Assuntos Parlamentares da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e deputado distrital, Chico Vigilante, o relatório é um avanço, “pois coloca toda a vigilância brasileira na legalidade”.
Segundo o texto, será criado o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça. O Conselho será composto por membros do governo, do patronado, dos trabalhadores e da sociedade civil. O objetivo é assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e na elaboração de políticas para o setor. A Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à futura lei.
A matéria tramita em regime de prioridade e agora seguirá para análise do Plenário da Câmara.
Mesmo com avanços, a CNTV entende que ainda há o que melhorar. Por isso, apresentará aos deputados que já declararam apoio à categoria algumas sugestões de emendas a serem apresentadas no Plenário. Entre eles está o deputado federal Sílvio Costa (PSC-PE), que intermediou diálogos e sempre deixou claro seu irrestrito apoio aos trabalhadores. O diretor da entidade responsável pelo diálogo com os parlamentares, Chico Vigilante, já está trabalhando para garantir ainda mais avanços para os trabalhadores de segurança privada.
Estavam presentes na audiência os seguintes diretores da CNTV: secretário de Assuntos Parlamentares, Chico Vigilante; o secretário de Assuntos Financeiros, Jervalino Bispo; o secretário Geral, Cláudio José; o secretário de Assuntos Jurídicos, Amaro Pereira e o secretário de Imprensa, Geraldo Cruz; o secretário de Formação, José Inácio Cassiano de Souza; e o diretor do Efetivo Regional Sul, Paulo Quadros. Também participaram diversos vigilantes de Brasília e a diretoria do Sindicato dos Vigilantes do DF.
Piso Nacional dos Vigilantes
Apesar dos avanços, o texto não fixa o Piso Nacional dos Vigilantes, bandeira de luta dos vigilantes brasileiros e da CNTV. A proposta do relator é que o valor seja fixado por negociação coletiva por conta das disparidades regionais. A deputada federal Erika Kokay (PT-DF), parceira de longa data dos vigilantes, já assegurou que vai apresentar um novo projeto para contemplar o piso da categoria. O secretário geral da CNTV, Cláudio José, já afirmou que a luta pelo Piso Nacional vai continuar. “O relator optou por dar prioridade à questão da legalidade dos vigilantes”, explicou. “Ainda temos muita batalha pela frente, mas contamos com a luta e mobilização da categoria para conquistarmos nosso tão sonhado Piso Nacional de R$ 3 mil”, afirmou.
Fonte: CNTV
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