Sem medida provisória para reparar lei trabalhista, desmonte fica oficializado
by admin | 24/04/2018 13:22
Com acordo descumprido, estão valendo o trabalho intermitente sem limites, trabalho de gestante ou lactante em local insalubre e jornada 12×36 sem negociação coletiva (basta a individual)
Em 11 de julho do ano passado, por 50 a 26, o Senado aprovou o projeto que deu origem à Lei 13.467, de “reforma” da legislação trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro. Para aprová-lo sem mudanças, uma voz insistente, a do líder do governo, Romero Jucá (MDB-RR), acenava com uma medida provisória que “corrigiria” alguns pontos considerados preocupantes até pela bancada alinhada ao Planalto. A MP veio, mas está quase indo embora, sem ser votada. E a lei ficará do jeito que está. “O governo fez de conta que apresentou um MP e deixou caducar”, resume o senador Paulo Paim (PT-RS).
Com o fim da MP 808 no dia 23/04, Paim observa que a medida “já foi pro brejo”, uma vez que o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que só colocaria o tema em votação depois do dia 03/04. “Nós alertamos que não ia votar coisa nenhuma”, afirma o parlamentar. Uma comissão especial mista (Câmara e Senado) chegou a ser criada, mas o presidente renunciou e até hoje o colegiado não tem relator.
Durante a tramitação em comissões do Senado, o governo insistiu para que o projeto fosse aprovado sem mudanças, porque caso contrário teria de voltar para a Câmara. “Foi uma jogada do Jucá para evitar que na Câmara esse assunto eventualmente travasse”, observa o analista Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Em momento algum houve intenção real de mexer na Lei 13.467, acrescenta o analista. “Enviaram a MP para cumprir tabela, sem nenhum compromisso para implementar”, diz Toninho. “Eles querem evitar qualquer tipo de risco de o tema voltar à pauta.” Entre os itens questionados, estavam o trabalho intermitente, a atividade de lactantes ou gestantes em locais insalubres e a jornada 12×36.
“A base do governo só votou na reforma porque ele (Temer) iria vetar sete, oito artigos. Atenuava, mas não resolvia”, lembra Paim. “Eu diria que eles acreditaram no presidente, e o presidente não cumpriu a parte dele.” Deixaram-se enganar? “Bobo não chega aqui (no Senado)”, diz o parlamentar. “Estavam jogando para a plateia”, acrescenta o diretor do Diap.
O projeto do Executivo foi aprovado na Câmara em abril. O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), multiplicou o número de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela proposta, e assim ficou – e ficará. Paim ainda aposta em sua proposta de Estatuto do Trabalho, discutido em 18 audiências públicas. Ele anuncia a primeira versão para meados de maio. Já Toninho avalia que qualquer mudanças só será possível em uma nova legislatura, com um governo eleito no campo progressista.
Procurado, o senador Jucá não respondeu. Sua assessoria diz que ele “não quer” falar sobre o assunto.
Fonte: RBA
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