Votação do PL que trata do Estatuto da Segurança Privada é adiada a pedido da CNTV
by admin | 18/11/2016 16:15
Insatisfeita com o conteúdo do Projeto de Lei 4238/2012, a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), com ajuda de deputados parceiros dos trabalhadores, conseguiu articular para que a votação fosse retirada da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados da última quarta-feira (16). Ainda não há data para o PL ser apreciado, mas a CNTV continuará trabalhando incansavelmente para que sejam feitas as alterações necessárias para que os vigilantes não sejam prejudicados.
Para a deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), a hora é de mobilização da categoria. “Com a retirada do PL de pauta conseguimos ganhar tempo para discutir mais sobre os pontos que de alguma forma podem prejudicar os trabalhadores. Agora, vamos continuar trabalhando para que a categoria saia beneficiada e que o PL de fato atenda às reivindicações dos vigilantes, e não dos empresários, como querem fazer”, afirmou.
Histórico do PL na Câmara dos Deputados
Em setembro de 2015 a Comissão Especial da Câmara dos Deputados instituída para apreciar o PL 4238/2012 aprovou relatório e substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB). O texto instituiu o Estatuto da Segurança Privada e excluiu o Piso Nacional dos Vigilantes do texto. Existiam 122 propostas tramitando na Câmara dos Deputados que instituem o Estatuto da Segurança Privada. O texto aprovado era uma alternativa a todos estes outros e é dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; das penalidades administrativas; dos prestadores de serviço; da segurança privada em instituições financeiras; dos profissionais e sua formação; dos crimes e das taxas do setor.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, não há acordo com a votação do PL do jeito que está. Segundo ele, o relatório substitutivo não atende a várias demandas da categoria e exclui a questão do piso nacional, que era o fundamento do projeto. Também não melhora a qualidade das armas no tocante à necessidade de defesa dos trabalhadores.
Além disso, traz outras propostas descabidas como enquadrar a segurança como assunto de interesse nacional, transformar instrumentos de segurança bancária como itens opcionais, não definir de forma clara a diferença entre segurança exercida por vigilantes com a devida formação e registro junto à Polícia Federal de trabalhadores contratados como porteiros e vigias, por exemplo, mas que acabam exercendo atividades da segurança privada. “Tudo isso é contrário aos interesses da nossa categoria e precisa ser revisto”, afirmou.
A CNTV alerta sindicatos e federações de luta que fiquem atentos quanto à votação e convoca todos os trabalhadores a se unirem em mais esta luta em defesa dos direitos da categoria. “Nós vamos para dentro do Congresso para impedir que o PL seja aprovado no formato que se encontra hoje”, afirmou o deputado distrital e secretário de Assuntos Parlamentares da CNTV, Chico Vigilante. “Queremos que seja reaberta a negociação para que nós possamos melhorar o projeto”, completou.
Como o substitutivo foi aprovado em um ambiente com o então presidente da Casa Eduardo Cunha fazendo acordos com empresários de setores como o bancário, acabou contendo ali a posição dos empresários. Não bastasse isso, Cunha confiou da presidência à relatoria a empresários que fariam de tudo para proteger seus interesses.
“Nenhum deputado que estava ali tinha histórico de diálogo com os trabalhadores. O presidente era empresário, o relator era empresário, todos trabalhando para privilegiar os outros deputados que também são empresários”, denunciou Boaventura.
Fonte: CNTV
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