![\"\"](\"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/04SINDESV_-_27-07_\u2013_E_agora_Jos\u00e9-790x790.png\")
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A reforma trabalhista alterou disposi\u00e7\u00f5es da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e tem sido alvo de cr\u00edticas, intensificadas desde que as mudan\u00e7as entraram em vigor, em novembro de 2017. Den\u00fancias de que as mudan\u00e7as na lei teriam reduzido ou suprimido direitos foram apresentadas por entidades sindicais \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), ag\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). A principal acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a reforma fere uma conven\u00e7\u00e3o internacional, por conta da preval\u00eancia de acordos negociados entre patr\u00f5es e alguns tipos de empregados.<\/span><\/p>\n A oposi\u00e7\u00e3o, que apoia as den\u00fancias, alega que as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o acarretaram a inclus\u00e3o do Brasil na \u201clista suja\u201d da OIT \u2013 uma rela\u00e7\u00e3o de pa\u00edses que descumprem normas internacionais sobre trabalho \u2013 e ainda destaca os efeitos negativos que a altera\u00e7\u00e3o legislativa teria no mercado de trabalho. J\u00e1 o governo comemora as decis\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o internacional, afirmando que isentam o Brasil de violar os direitos trabalhistas.<\/span><\/p>\n O Truco \u2013 projeto de checagem de fatos da\u00a0Ag\u00eancia P\u00fablica \u2013 verificou quatro frases sobre o tema, duas de autoria da senadora \u00c2ngela Portela (PDT-RR) e duas do ministro do Trabalho, Helton Yomura. As afirma\u00e7\u00f5es do ministro constam em um\u00a0texto publicado no site do Planalto, enquanto as declara\u00e7\u00f5es de Portela foram feitas em\u00a0sess\u00e3o deliberativa no Senado, no dia 12 de junho.<\/span><\/p>\n A senadora \u00c2ngela Portela (PDT-RR) afirmou recentemente que o Brasil foi inclu\u00eddo na \u201clista suja\u201d da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Essa rela\u00e7\u00e3o traz os pa\u00edses que violam normas trabalhistas internacionais, segundo an\u00e1lise dos t\u00e9cnicos da entidade. O pa\u00eds na verdade faz parte de uma lista preliminar, e a avalia\u00e7\u00e3o para que seja inclu\u00eddo na lista definitiva ainda n\u00e3o terminou. Por isso, a afirma\u00e7\u00e3o foi considerada exagerada.<\/span><\/p>\n A assessoria de imprensa da senadora atribuiu a fonte da afirma\u00e7\u00e3o a um\u00a0artigo publicado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra). O texto diz que\u00a0o relat\u00f3rio da 107\u00aa Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, que ocorreu de 28 de maio a 8 de junho, em Genebra, na Su\u00ed\u00e7a, incluiu o Brasil no grupo de 24 pa\u00edses que fazem parte da \u201clista suja\u201d. O documento, no entanto, n\u00e3o chegou a essa conclus\u00e3o \u2013 informa apenas que a an\u00e1lise sobre a situa\u00e7\u00e3o brasileira ainda est\u00e1 em aberto.<\/span><\/p>\n O Brasil\u00a0ratificou 97 conven\u00e7\u00f5es da OIT, sete delas classificadas como fundamentais pela organiza\u00e7\u00e3o \u2013 ou seja, s\u00e3o definidoras de uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que precisam ser seguidos em rela\u00e7\u00e3o a diferentes aspectos do trabalho. Entre essas \u00faltimas est\u00e1 a de\u00a0n\u00famero 98, que trata do direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, ratificada em 1952.<\/span><\/p>\n A reforma trabalhista, estabelecida pela\u00a0Lei n\u00ba 13.467\/2017, alterou as normas de acordos coletivos no Brasil. Os acordos individuais entre trabalhador e patr\u00e3o, estabelecidos pelo artigo\u00a0444 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), passaram a ter \u201ca mesma efic\u00e1cia legal e preponder\u00e2ncia sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de n\u00edvel superior e que receba sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/em>\u201d. Isso quer dizer que indiv\u00edduos com sal\u00e1rios iguais ou superiores a R$ 11.062,62 agora podem fechar acordos diferentes daqueles mediados por entidades sindicais com empregadores.<\/span><\/p>\n Segundo entidades sindicais brasileiras, isso viola o direito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva estabelecido pela OIT na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98. Den\u00fancias a respeito disso foram levadas ao\u00a0Comit\u00ea de Peritos na Aplica\u00e7\u00e3o de Conven\u00e7\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o em agosto e setembro de 2017. O comit\u00ea\u00a0analisou o caso e mostrou preocupa\u00e7\u00e3o a respeito das mudan\u00e7as na lei, pedindo ent\u00e3o para o governo brasileiro analisar as cr\u00edticas e apresentar uma resposta em 2018.<\/span><\/p>\n A an\u00e1lise levou o\u00a0Comit\u00ea de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas (CAS, na sigla em ingl\u00eas) da OIT a colocar o Brasil na lista longa de 40 pa\u00edses denunciados por violar conven\u00e7\u00f5es fundamentais. Essa lista funciona como um documento preliminar a ser avaliado pelo Comit\u00ea da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, que ent\u00e3o formula uma lista menor, chamada \u201clista curta\u201d, ou \u201clista suja\u201d da OIT.<\/span><\/p>\n Mesmo sendo apenas uma indica\u00e7\u00e3o preliminar e n\u00e3o uma inclus\u00e3o na lista definitiva, a situa\u00e7\u00e3o foi criticada pela defesa do governo brasileiro na\u00a0107\u00aa Confer\u00eancia Internacional do Trabalho. Na ocasi\u00e3o, o governo disse que \u201ca inclus\u00e3o do Brasil na lista do CAS configura um julgamento precipitado da situa\u00e7\u00e3o brasileira antes de ouvir o governo, apesar dos padr\u00f5es b\u00e1sicos para o processo<\/em>.\u201d<\/span><\/p>\n Como a an\u00e1lise sobre a poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o do Brasil da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 ainda n\u00e3o terminou, o pa\u00eds n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo na \u201clista suja\u201d definitiva. Ainda assim, a den\u00fancia foi acatada e, pelo comit\u00ea de aplica\u00e7\u00e3o de normas, o Brasil est\u00e1 sob an\u00e1lise entre os pa\u00edses suspeitos de violar conven\u00e7\u00f5es fundamentais, fazendo parte de uma lista preliminar. Procurada pelo Truco, a OIT n\u00e3o quis se pronunciar sobre o caso.<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s receber os selos, a assessoria de imprensa argumentou que a senadora n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o entre lista preliminar e lista definitiva em sua fala: \u201cQuando se fala que o Brasil foi inclu\u00eddo na lista suja, n\u00e3o se fez distin\u00e7\u00e3o entre \u2018lista preliminar\u2019 e \u2018lista definitiva<\/em>\u2019. Se est\u00e1 inclu\u00eddo na lista preliminar\u2026est\u00e1 inclu\u00eddo na lista. N\u00e3o h\u00e1 qualquer exagero a\u00ed\u201d.\u00a0H\u00e1 por\u00e9m diferen\u00e7as entre as duas listagens, conforme explicado na checagem.<\/span><\/p>\n O ministro do Trabalho, Helton Yomura, referiu-se em sua frase a uma decis\u00e3o do Comit\u00ea da 107\u00aa Confer\u00eancia Internacional do Trabalho. Na conclus\u00e3o do evento, o \u00f3rg\u00e3o solicitou informa\u00e7\u00f5es adicionais ao governo sobre a reforma trabalhista brasileira e seus impactos. Essa de fato foi a \u00fanica decis\u00e3o tomada at\u00e9 o momento, mas pode resultar na inclus\u00e3o do pa\u00eds na \u201clista suja\u201d dos que violam leis trabalhistas. A posi\u00e7\u00e3o final da OIT a respeito da mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi tomada e depende da resposta do Brasil. A afirma\u00e7\u00e3o do ministro Helton Yomura traz dados verdadeiros, mas sem contexto.<\/span><\/p>\n Denunciado ao Comit\u00ea de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas por violar a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da OIT com a reforma trabalhista, o governo brasileiro foi convidado a se explicar durante a 107\u00aa Confer\u00eancia Internacional do Trabalho. Foram ouvidas as defesas do Minist\u00e9rio do Trabalho, de representantes dos empregadores e de trabalhadores.<\/span><\/p>\n O governo afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o afeta a livre organiza\u00e7\u00e3o sindical e o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, garantidos pelas normas da OIT. J\u00e1 os representantes dos trabalhadores brasileiros afirmaram que a reforma trabalhista constitui \u201co ataque mais grave aos direitos sindicais e dos trabalhadores em toda a hist\u00f3ria do Brasil<\/em>\u201d. Governos de outros pa\u00edses e seus respectivos representantes sindicais e empregadores divergiram sobre a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n Dentre os argumentos do governo e de apoiadores da reforma estava o fato de que a den\u00fancia e a an\u00e1lise feitas pelo Comit\u00ea de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas ocorreram fora do ciclo regular de an\u00e1lises. Em situa\u00e7\u00f5es normais, pa\u00edses que ratificam conven\u00e7\u00f5es da OIT, como \u00e9 o caso do Brasil, devem apresentar a cada tr\u00eas anos um relat\u00f3rio a respeito da situa\u00e7\u00e3o de cada conven\u00e7\u00e3o em seu pa\u00eds a um Comit\u00ea de Peritos. O Brasil apresentou o \u00faltimo relat\u00f3rio a respeito da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 em 2016 e o pr\u00f3ximo est\u00e1 previsto para 2019. A reforma trabalhista entrou em vigor no ano passado, ou seja, nesse intervalo. Assim, a situa\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o p\u00f4de ser analisada ainda.<\/span><\/p>\n Levando isso em conta, o Comit\u00ea da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, em suas conclus\u00f5es, deu um prazo de alguns meses para que o Brasil apresentasse mais informa\u00e7\u00f5es sobre o caso. Foram pedidos esclarecimentos em dois pontos: sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de negocia\u00e7\u00e3o coletiva livre e volunt\u00e1ria na nova lei trabalhista; e sobre as consultas tripartites com os interlocutores sociais a respeito da reforma trabalhista, conforme apontado no relat\u00f3rio da confer\u00eancia pela assessoria do minist\u00e9rio.<\/span><\/p>\n Isso n\u00e3o quer dizer, contudo, que a OIT considera que a reforma respeitou os direitos trabalhistas, como diz o Minist\u00e9rio do Trabalho. S\u00f3 depois que o governo brasileiro apresentar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas \u00e9 que a organiza\u00e7\u00e3o tomar\u00e1 uma decis\u00e3o final.<\/span><\/p>\n A equipe do ministro foi comunicada sobre o selo e enviou a seguinte resposta: \u201cO pedido de informa\u00e7\u00f5es formulado para a OIT \u00e9 um fato que foi amplamente noticiado. A n\u00e3o tomada de posi\u00e7\u00e3o da OIT em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as advindas com a moderniza\u00e7\u00e3o trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017 (h\u00e1 sete meses portanto), \u00e9 algo que, pelo calend\u00e1rio da entidade, s\u00f3 pode ser objeto de avalia\u00e7\u00e3o em 2019. A possibilidade de a OIT vir a incluir o Brasil na chamada \u201clista suja\u201d pressup\u00f5e da mesma forma que a entidade pode chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que a moderniza\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o viola direitos dos trabalhadores brasileiros, como o Minist\u00e9rio do Trabalho defende e que certamente ser\u00e1 comprovado ap\u00f3s a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es prestadas. Qualquer entendimento diferente desse \u00e9 pura ila\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n Muitos direitos trabalhistas n\u00e3o est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, mas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras leis ordin\u00e1rias. Nem todos os direitos trabalhistas t\u00eam prote\u00e7\u00e3o constitucional e alguns deles foram, de fato, alterados pela reforma aprovada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB). Por isso, a frase \u00e9 exagerada.<\/span><\/p>\n Procurada pelo Truco, a equipe do ministro afirma que os artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal listam os direitos dos trabalhadores e de organiza\u00e7\u00e3o sindical. \u201cComo a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 norma hierarquicamente superior \u00e0 CLT, os direitos ali relacionados n\u00e3o podem ser derrogados por norma inferior. Sequer emenda constitucional poderia derrogar esses direitos, j\u00e1 que se trata de cl\u00e1usulas p\u00e9treas<\/em>\u201d, disse a assessoria do Minist\u00e9rio do Trabalho. Destacou ainda um trecho da reforma trabalhista. O artigo indicado, 611-B, atesta que nenhuma conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho pode suprimir ou reduzir os direitos listados ali. No entanto, o texto traz apenas uma parte dos direitos trabalhistas estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. N\u00e3o est\u00e3o na lista algumas garantias previstas em leis ordin\u00e1rias, nem a totalidade das disposi\u00e7\u00f5es contidas na CLT.<\/span><\/p>\n O artigo 611-A, no entanto, traz disposi\u00e7\u00f5es opostas. Nele est\u00e3o listados os direitos trabalhistas que podem ser alterados a partir da vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o. No grupo de direitos que podem ser negociados por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho est\u00e3o aspectos importantes como tempo de jornada de trabalho, ades\u00e3o ao Programa Seguro-Emprego (PSE), enquadramento do grau de insalubridade e intervalo intrajornada.<\/span><\/p>\n A advogada Adriana Giori de Barros, do escrit\u00f3rio Bertolucci e Ramos Gon\u00e7alves, afirma que os direitos constitucionais n\u00e3o foram reduzidos pela reforma trabalhista. Ela no entanto destaca que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define as linhas gerais dos direitos dos trabalhadores, enquanto a CLT \u00e9 o principal instrumento regulamentador das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span><\/p>\n Professor de direito trabalhista da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e s\u00f3cio do Siqueira Castro, Ot\u00e1vio Pinto e Silva concorda com a classifica\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es. Para ele, a Constitui\u00e7\u00e3o, norma de hierarquia superior, estabelece um par\u00e2metro de prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima, mas as especificidades ficam a cargo da CLT. \u201cH\u00e1 muitos direitos que est\u00e3o abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o e que numa altera\u00e7\u00e3o da CLT voc\u00ea pode limitar ou reduzir\u201d, explica.<\/span><\/p>\n Um exemplo dado pelo professor \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o que determina as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores no Brasil. Enquanto o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o determina que o sal\u00e1rio m\u00ednimo fixado em lei e nacionalmente unificado \u00e9 um direito de todos os trabalhadores, a nova CLT permite o pagamento de vencimentos inferiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo para empregados no regime de trabalho intermitente. O contrato de trabalho intermitente, aquele que ocorre de modo espor\u00e1dico, em dias alternados ou por apenas algumas horas, prev\u00ea remunera\u00e7\u00e3o por per\u00edodo trabalhado, e n\u00e3o mensal.<\/span><\/p>\n \u201cNesse caso, as condi\u00e7\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o menos favor\u00e1veis para o trabalhador<\/em>\u201d, afirma Silva. \u201cN\u00e3o foi necess\u00e1ria uma altera\u00e7\u00e3o constitucional para criar uma situa\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel porque a regulamenta\u00e7\u00e3o dos tipos de contrato consta na CLT, e n\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n Barros destaca, no entanto, que muitos direitos n\u00e3o podem ser negociados. \u00c9 o caso da licen\u00e7a maternidade e paternidade, da aposentadoria, do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e da indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Esses e outros direitos est\u00e3o listados no artigo 611-B da lei que institui a reforma trabalhista. Trata-se do trecho indicado pela assessoria de imprensa do ministro do Trabalho como fonte para a afirma\u00e7\u00e3o de Yomura.<\/span><\/p>\n O argumento de que os direitos trabalhistas est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e que, portanto, a aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista n\u00e3o interfere neles, \u00e9 usado pela base governista h\u00e1 algum tempo. Em junho de 2017, o Truco verificou uma frase do senador petista Paulo Paim sobre o tema. Na ocasi\u00e3o, Paim defendia que muitos direitos relevantes n\u00e3o est\u00e3o documentados na Constitui\u00e7\u00e3o, mas em outras leis ordin\u00e1rias. A frase foi considerada verdadeira.<\/span><\/p>\n Segundo a advogada Fabiola Marques, professora de direito do trabalho na Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP) consultada na verifica\u00e7\u00e3o da afirma\u00e7\u00e3o de Paim, os direitos trabalhistas mais importantes est\u00e3o na CLT e em algumas leis ordin\u00e1rias. \u201cO que a reforma est\u00e1 fazendo \u00e9 justamente alterar esses direitos<\/em>\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n Ao ser comunicada sobre o selo, a assessoria de imprensa do ministro do Trabalho contestou o resultado: \u201cDireitos basilares de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador est\u00e3o previstos no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, pass\u00edveis de mudan\u00e7a apenas por emenda constitucional. O artigo e seus incisos garantem direitos como FGTS, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio, descanso semanal remunerado, adicional de trabalho noturno, jornada m\u00e1xima de trabalho de oito horas di\u00e1rias e 44 semanais, hora extra com adicional de no m\u00ednimo 50% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal de trabalho, irredutibilidade de vencimentos, licen\u00e7as maternidade e paternidade, aposentadoria, adicional por insalubridade, veto ao trabalho de menores de 16 anos, exceto na qualidade de aprendiz, a partir dos 14 anos, proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou crit\u00e9rio de contrata\u00e7\u00e3o de portadores de defici\u00eancias, prote\u00e7\u00e3o contra dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho, sal\u00e1rio m\u00ednimo. O artigo 8\u00ba, por sua vez, garante a livre atividade sindical e associa\u00e7\u00e3o sindical dos trabalhadores, sem a tutela do Estado, o artigo 9\u00ba assegura o direito de greve. J\u00e1 o artigo 10\u00ba garante aos trabalhadores e empregadores a participa\u00e7\u00e3o em colegiados de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em que s\u00e3o discutidas e deliberadas quest\u00f5es profissionais ou previdenci\u00e1rias\u00a0\u00a0de interesse das categorias profissionais, e o 11\u00ba permite a elei\u00e7\u00e3o de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 funcion\u00e1rios<\/em>.\u201d<\/span><\/p>\n Os dados dispon\u00edveis hoje n\u00e3o mostram os efeitos da reforma trabalhista. Como as mudan\u00e7as entraram em meio a uma situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mica e est\u00e3o em vigor desde 11 de novembro \u2013 ou seja, s\u00e3o ainda recentes \u2013, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas que permitam separar o que foi causado pela retra\u00e7\u00e3o e o que est\u00e1 relacionado \u00e0 mudan\u00e7a na lei. Isso ocorre tanto com os n\u00fameros mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Minist\u00e9rio do Trabalho, como com os da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (Pnad) Cont\u00ednua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). A afirma\u00e7\u00e3o de \u00c2ngela Portela (PDT-RR) \u00e9 imposs\u00edvel de provar.<\/span><\/p>\n A parlamentar citou como fonte da afirma\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 menos vagas com carteira assinada uma reportagem que cita dados da Pnad Cont\u00ednua. De acordo com o levantamento do IBGE, existiam 32,9 milh\u00f5es pessoas empregadas com carteira assinada no primeiro trimestre deste ano (janeiro-fevereiro-mar\u00e7o). Em rela\u00e7\u00e3o aos tr\u00eas \u00faltimos meses de 2017, o n\u00famero caiu 1,2%, ou seja, houve uma redu\u00e7\u00e3o de 408 mil vagas. Embora o dado seja verdadeiro, essa redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser atribu\u00edda \u00e0 reforma trabalhista. \u201cExiste um efeito de sazonalidade no in\u00edcio do ano. \u00c9 comum o desemprego subir<\/em>\u201d, diz Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE. \u201cOs indicadores da Pnad Cont\u00ednua at\u00e9 agora divulgados n\u00e3o conseguem separar o que foi causado pela reforma trabalhista e o que foi provocado pela crise.<\/em>\u201d<\/span><\/p>\n Uma das maneiras de verificar o impacto da reforma, segundo Azeredo, seria analisar os n\u00fameros sobre trabalho intermitente, que foi formalizado com a \u00faltima reforma. Ele \u00e9 definido como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o cont\u00ednua, que pode acontecer com altern\u00e2ncia de per\u00edodos determinados e independe do tipo de atividade do contratado e do empregador.<\/span><\/p>\n O acompanhamento do trabalho intermitente \u00e9 feito por enquanto apenas pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Minist\u00e9rio do Trabalho \u2013 que levanta dados de admiss\u00f5es e demiss\u00f5es em empregos formais no Brasil. A pasta come\u00e7ou a coletar os n\u00fameros sobre essa modalidade a partir de novembro, quando houve um saldo positivo de 3.067 contratos registrados. Inicialmente, o saldo foi de 2.574, em dezembro, de 2.461, em janeiro, e de 2.091 vagas, em fevereiro. J\u00e1 em mar\u00e7o, o saldo ficou em 3.199 postos e, em abril, chegou a 3.601 vagas. Ou seja, foram 16.993 vagas criadas desde novembro, o que representa apenas 0,04% do total de 38.205.000 postos de trabalho formais.<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que houve um aumento de trabalhadores aut\u00f4nomos ap\u00f3s a reforma trabalhista, j\u00e1 que houve uma estabilidade no contingente desta classe nos \u00faltimos dois trimestres analisados pela Pnad Cont\u00ednua. A pesquisa identifica o total de trabalhadores por conta pr\u00f3pria (indiv\u00edduos com empreendimento pr\u00f3prio, sem empregados remunerados). No trimestre de novembro-dezembro-janeiro, havia 23.182.000 trabalhadores nessa condi\u00e7\u00e3o. No per\u00edodo seguinte (fevereiro-mar\u00e7o-abril), o n\u00famero ficou em 23.025.000. Para a Pnad, essa diferen\u00e7a de 157 mil (0,7%) \u00e9 considerada como est\u00e1vel.<\/span><\/p>\n A assessoria da senadora contestou o resultado da checagem ao ser informada da classifica\u00e7\u00e3o: \u201cNo que se refere \u00e0 reforma trabalhista, o que se diz \u00e9: \u2018O emprego est\u00e1 cada vez mais prec\u00e1rio, com menos carteira assinada e mais aut\u00f4nomos e contratos intermitentes<\/em>\u2019. Todos os levantamentos relativos a mercado de trabalho, inclusive \u2013 e especialmente \u2013 os oficiais, como o Caged, confirmam textualmente essa afirma\u00e7\u00e3o. \u00c9 evidente, portanto, que at\u00e9 agora a reforma trabalhista n\u00e3o produziu efeitos que revertam esse quadro, como era seu objetivo. L\u00f3gica elementar. “Sobre o que acontecer\u00e1 no futuro, n\u00e3o existe bola de cristal e, ent\u00e3o, a\u00ed sim \u00e9 imposs\u00edvel provar<\/em>.\u201d Como a checagem mostrou, no entanto, os dados do IBGE ou do Caged n\u00e3o mostram se houve algum impacto causado pela reforma trabalhista.\u00a0<\/span><\/p>\n\u201cO Brasil foi inclu\u00eddo na \u2018lista suja\u2019 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, a OIT.<\/em>\u201d \u2013 \u00c2ngela Portela (PDT-RR), senadora.<\/strong><\/span><\/h3>\n
\u201cAp\u00f3s ouvir os argumentos dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, a comiss\u00e3o decidiu apenas solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais ao governo brasileiro.<\/em>\u201d \u2013 Helton Yomura, ministro do Trabalho.<\/strong><\/span><\/h3>\n
\u201cOs direitos trabalhistas t\u00eam prote\u00e7\u00e3o constitucional e n\u00e3o podem ser retirados [pela reforma trabalhista], nem h\u00e1 reforma da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d \u2013 Helton Yomura, ministro do Trabalho.<\/strong><\/span><\/h3>\n
\u201cA reforma [trabalhista] de Temer j\u00e1 est\u00e1 produzindo efeitos. O emprego est\u00e1 cada vez mais prec\u00e1rio, com menos carteira assinada e mais aut\u00f4nomos e contratos intermitentes.\u201d \u2013 \u00c2ngela Portela (PDT-RR), senadora<\/em>.”<\/strong><\/span><\/h3>\n