{"id":11505,"date":"2018-08-14T13:16:10","date_gmt":"2018-08-14T16:16:10","guid":{"rendered":"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/?p=11505"},"modified":"2019-08-20T16:21:33","modified_gmt":"2019-08-20T19:21:33","slug":"projeto-de-lei-revoga-trabalho-intermitente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/projeto-de-lei-revoga-trabalho-intermitente\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei revoga trabalho intermitente"},"content":{"rendered":"
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Texto tamb\u00e9m obriga os empregados em regime de teletrabalho a seguir uma jornada de trabalho definida.<\/figcaption><\/figure>\n

Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 9467\/18, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que revoga o trabalho intermitente, incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pela reforma trabalhista (Lei\u00a013.467\/17) em 2017.<\/span><\/p>\n

Segundo Molon, o trabalho intermitente afronta o princ\u00edpio da dignidade humana por n\u00e3o garantir o sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal para o empregado. \u201cEle frustra a garantia do pleno emprego, pois haver\u00e1 contrato de trabalho sem trabalho e sem sal\u00e1rio na inatividade, por interesse do empregador\u201d, diz o deputado.<\/span><\/p>\n

De acordo com Molon, a reforma trabalhista n\u00e3o conseguiu gerar novos empregos. \u201cO que se tem visto \u00e9 desanimador: demiss\u00f5es em massa; ofertas de vagas de trabalho em condi\u00e7\u00f5es cada vez mais prec\u00e1rias; trabalhadores sendo condenados ao pagamento de honor\u00e1rios\u201d, afirma. Ele ressalta que v\u00e1rios \u201cabsurdos\u201d s\u00e3o justificados pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Teletrabalho<\/strong><\/span><\/p>\n

O texto obriga os empregados em regime de teletrabalho a seguir uma jornada de trabalho definida, a n\u00e3o ser quando esse controle n\u00e3o for poss\u00edvel. Atualmente, a\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u00a0(CLT, Decreto-Lei\u00a05.452\/43) exclui os empregados em teletrabalho do cap\u00edtulo sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/span><\/p>\n

Para Molon, essa exclus\u00e3o \u00e9 injusta porque o trabalhador pode comprovar que sofria controle de frequ\u00eancia atrav\u00e9s de sistemas de inform\u00e1tica como monitoramento de jornada atrav\u00e9s de sistema de c\u00e2mera, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Dano extrapatrimonial<\/strong><\/span><\/p>\n

A proposta permite a aplica\u00e7\u00e3o das regras do direito comum para os casos de repara\u00e7\u00e3o de dano extrapatrimonial, criado pela reforma trabalhista para disciplinar a\u00e7\u00f5es de danos morais, existenciais e outros requeridos em processos trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a repara\u00e7\u00e3o desse tipo de dano \u00e9 restrita ao estabelecido na\u00a0CLT. Esse entendimento, para Molon, ignora a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0(Lei\u00a010.406\/02).<\/span><\/p>\n

Seria o caso de um posto de gasolina que, ao explodir, fere clientes e empregados do local. A indeniza\u00e7\u00e3o para o cliente seria mais simples de se conseguir que a do empregado, que precisaria provar dano, nexo causal e culpa do empregador. \u201cA diferen\u00e7a de tratamento causa uma injusti\u00e7a social incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico\u201d, diz Molon.<\/span><\/p>\n

Arbitragem<\/strong><\/span><\/p>\n

O texto exclui a arbitragem como forma de solucionar conflitos em acordos individualizados de livre negocia\u00e7\u00e3o para empregados com instru\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior e sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do INSS.<\/span><\/p>\n

\u201cO instrumento da arbitragem \u00e9 incompat\u00edvel com a natureza dos conflitos individuais trabalhistas\u201d, afirma Molon, ao citar a falta de poder do \u00e1rbitro em fazer cumprir decis\u00f5es em caso de algum direito n\u00e3o concedido.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/em><\/span><\/p>\n

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SindesvDF<\/strong> <\/span>– Sempre Vigilante em Defesa da Categoria<\/em><\/p>\n

Preparar para impress\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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