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O l\u00edder do Partido dos Trabalhadores na C\u00e2mara Legislativa, deputado Chico Vigilante, foi recebido na manh\u00e3 desta quinta-feira (23) pelo presidente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ministro Raimundo Carreiro. O deputado foi entregar pessoalmente uma representa\u00e7\u00e3o em que denuncia o convenio celebrado entre o Governo do Distrito Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que cede policiais militares para fazer a seguran\u00e7a dos ministros da corte.<\/span><\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o foi bem recebida pelo presidente do TCU que lembrou que esse conv\u00eanio \u00e9 de interesse da corte de contas em virtude de que o custeio da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal \u00e9 feito com verbas federais a partir do Fundo Constitucional do DF, bem como das demais for\u00e7as de seguran\u00e7a, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Para o deputado, o conv\u00eanio assinado entre as partes \u00e9 um absurdo. Ele reconhece que os ministros precisam de seguran\u00e7a pessoal. No entanto, explica que a legisla\u00e7\u00e3o autoriza que o \u00f3rg\u00e3o contrate servi\u00e7os de seguran\u00e7a especializada, como acontece no Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n \u201cO STJ deve contratar empresa especializada. E que a seguran\u00e7a das resid\u00eancias dos ministros seja realizada por vigilantes profissionais e n\u00e3o por policiais. Porque o dever da Pol\u00edcia Militar, paga com nossos impostos, \u00e9 estar nas ruas defendendo a popula\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, afirmou o deputado.<\/span><\/p>\n No \u00faltimo dia 5, o Di\u00e1rio Oficial do DF trouxe a assinatura do conv\u00eanio celebrado entre STJ, a PMDF e o Governo do Distrito Federal cedendo policiais militares para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a para atuarem na seguran\u00e7a pessoal dos ministros do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n Por meio do Conv\u00eanio, ser\u00e3o retirados policiais militares das ruas do Distrito Federal, deixando de fazer a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, para fazer a seguran\u00e7a patrimonial do pr\u00e9dio do STJ e a seguran\u00e7a pessoal dos ministros.<\/span><\/p>\n \u201cN\u00e3o faz sentido esse conv\u00eanio, especialmente em um momento em que a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a do Distrito Federal abala toda a sua popula\u00e7\u00e3o e os \u00edndices de viol\u00eancia em grande parte decorrem do pouco efetivo da Pol\u00edcia Militar<\/em>\u201d, diz o deputado na representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Chico Vigilante apresentou ao ministro Raimundo Carreiro uma s\u00e9rie de dados que justificam a derrubada do conv\u00eanio entre PMDF, GDF e STJ. Ele explicou que, no ano de 2000, o contingente da PMDF era de 15.213 policiais militares para uma popula\u00e7\u00e3o no DF de 2.043.169 habitantes. Em 2018, a popula\u00e7\u00e3o do DF saltou para 3.039.444 habitantes, no entanto, o contingente da PM foi reduzido para 10.898 policiais.<\/span><\/p>\n De acordo com o l\u00edder petista, esses n\u00fameros revelam que o contingente de policiais decresce na mesma propor\u00e7\u00e3o do aumento da popula\u00e7\u00e3o. Enquanto a popula\u00e7\u00e3o cresceu 1\/3 sobre a base de 2000, o efetivo da PMDF reduziu 1\/3. Isso significa que, em 2000, havia um policial militar para cada 134 pessoas ao passo que, em 2018, h\u00e1 um policial para cada 278 habitantes.<\/span><\/p>\n Chico Vigilante tamb\u00e9m sustenta que, apesar de o conv\u00eanio ter sido assinado com um tribunal do Poder Judici\u00e1rio, afigura-se absolutamente ilegal. Para ele, os fundamentos legais do conv\u00eanio nada t\u00eam a ver com o objeto. O deputado explica que as normas utilizadas para a assinatura do conv\u00eanio, em hip\u00f3tese alguma, autorizam a colocar policiais militares \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de tribunal para prestar seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n PMDF \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar est\u00e3o previstas no art. 144, \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tanto na CF, quanto na lei que organiza a Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal n\u00e3o t\u00eam a previs\u00e3o legal para que os policiais fa\u00e7am seguran\u00e7a patrimonial ou seguran\u00e7a pessoal de quem quer que seja.<\/span><\/p>\n A fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua dos policiais militares \u00e9 a seguran\u00e7a ostensiva, assim entendida a atividade em que o policial militar \u00e9 facilmente vis\u00edvel, estando \u00e0 mostra, a fim de inibir os intentos criminosos e, ao mesmo tempo, atuar, tanto quanto poss\u00edvel, de forma simult\u00e2nea aos delitos praticados.<\/span><\/p>\n \u201cA fun\u00e7\u00e3o constitucional da PM \u00e9 a seguran\u00e7a do conjunto da popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a seguran\u00e7a particular de autoridades, ainda que sejam do Poder Judici\u00e1rio<\/em>\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n