entrevista exclusiva a Concei\u00e7\u00e3o Lemes, do Viomundo,\u00a0<\/a>ele diz que \u201ccaminhamos para um aprofundamento maior da crise, que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m social, cultural e pol\u00edtica\u201d.<\/span><\/p>\nComo a lei n\u00e3o \u00e9 baseada em um projeto social e econ\u00f4mico espec\u00edfico, o que dela resulta \u00e9 um direcionamento para o caos, e isto \u00e9 poss\u00edvel de ser percebido a olho nu.- Jorge Luiz Souto Maior<\/strong><\/span><\/p>\nSegundo o desembargador, \u201ca lei aumenta significativamente o poder do empregador, tornando ainda mais vulner\u00e1veis os trabalhadores e suas organiza\u00e7\u00f5es sindicais\u201d.<\/span><\/p>\nO resultado, de acordo com ele, \u00e9 \u201caumento da precariza\u00e7\u00e3o; redu\u00e7\u00e3o concreta de direitos; acumula\u00e7\u00e3o ainda maior da riqueza produzida e, por consequ\u00eancia diminui\u00e7\u00e3o do consumo, fruto tamb\u00e9m das incertezas\u201d.<\/span><\/p>\nE o que aumentou no pa\u00eds depois da Lei, afirma Souto Maior, foi \u201co aumento do desemprego e do desalento\u201d.<\/span><\/p>\nLeia a \u00edntegra da enrtrevista:<\/strong><\/span><\/p>\nViomundo \u2013 O senhor sempre foi contra a terceiriza\u00e7\u00e3o generalizada e cr\u00edtico severo da \u201creforma\u201d trabalhista. O que previu em v\u00e1rios artigos que publicou em 2017 est\u00e1 acontecendo?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2014 N\u00e3o \u00e9 agrad\u00e1vel afirmar que se estava certo quando o que se previa era um resultado pessimista. Mas, enfim, lamentavelmente est\u00e1 se confirmando o que a aprova\u00e7\u00e3o da lei da \u201creforma\u201d trabalhista permitia prever no ano passado.<\/span><\/p>\nViomundo \u2013 Que efeitos a reforma trabalhista j\u00e1 produziu nesses 9 meses em que est\u00e1 em vigor?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2014 A lei aumenta significativamente o poder do empregador, tornando ainda mais vulner\u00e1veis os trabalhadores e suas organiza\u00e7\u00f5es sindicais.<\/span><\/p>\nIsso por si s\u00f3 \u00e9 fator de aumento de sofrimento e de conflitos no ambiente de trabalho, estimulando, tamb\u00e9m, a concorr\u00eancia fratricida entre as empresas.<\/span><\/p>\nResultado: aumento da precariza\u00e7\u00e3o; redu\u00e7\u00e3o concreta de direitos; acumula\u00e7\u00e3o ainda maior da riqueza produzida e, por consequ\u00eancia diminui\u00e7\u00e3o do consumo, fruto tamb\u00e9m das incertezas.<\/span><\/p>\nCom tudo isso, o que se tem, ao contr\u00e1rio do que argumentavam os defensores da precariza\u00e7\u00e3o de direitos, \u00e9 o aumento do desemprego e do desalento.<\/span><\/p>\nComo a lei n\u00e3o \u00e9 baseada em um projeto social e econ\u00f4mico espec\u00edfico, o que dela resulta \u00e9 um direcionamento para o caos, e isto \u00e9 poss\u00edvel de ser percebido a olho nu.<\/span><\/p>\nViomundo \u2014 Caos social?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2014 Exatamente. A lei da \u201creforma\u201d trabalhista nos conduz ao caos social para a satisfa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica imediata de alguns poucos e, sobretudo, do capital estrangeiro.<\/span><\/p>\nTenta-se superar a crise do capitalismo nos pa\u00edses centrais, aumentando a extra\u00e7\u00e3o de ganhos sobre o trabalho nas periferias. E, para isso \u00e9 imprescind\u00edvel rebaixar \u2014 e at\u00e9 eliminar \u2013a rede de prote\u00e7\u00e3o social alcan\u00e7ada nos poucos anos em que, em alguns desses pa\u00edses, experimentou, mesmo que precariamente, uma democracia social.<\/span><\/p>\nViomundo \u2014 \u00c9 impress\u00e3o minha ou \u00e9 fato que s\u00f3 os patr\u00f5es est\u00e3o se dando bem com a dita reforma trabalhista?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2014 Essa me parece uma falsa impress\u00e3o. Embora a lei tenha tido o objetivo claro de beneficiar os patr\u00f5es, isso s\u00f3 vale mesmo para grandes empregadores, que n\u00e3o s\u00e3o integralmente dependentes do mercado consumidor interno.\u00a0Al\u00e9m disso, por ser muito mal redigida, com diversos problemas de t\u00e9cnica jur\u00eddica, dada a pressa com que foi elaborada e aprovada, a lei da \u201creforma\u201d traz consigo, tamb\u00e9m, muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os pr\u00f3prios empregadores.<\/span><\/p>\nO aumento da inseguran\u00e7a no trabalho e a redu\u00e7\u00e3o do ganho dos trabalhadores geram, tamb\u00e9m, impacto direto no consumo, anulando o ganho da diminui\u00e7\u00e3o do custo do trabalho.<\/span><\/p>\nViomundo \u2013 Ent\u00e3o, na pr\u00e1tica, as normas de precariza\u00e7\u00e3o s\u00f3 funcionam para grandes empregadores?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2013 Sim. H\u00e1 uma grande ilus\u00e3o de que, por exemplo, a terceiriza\u00e7\u00e3o e contratos intermitentes teriam incid\u00eancia na din\u00e2mica produtiva de pequenos empregadores, ou que estes conseguiriam atingir o est\u00e1gio de press\u00e3o econ\u00f4mica sobre os sindicatos de trabalhadores para formularem acordos com cl\u00e1usulas de redu\u00e7\u00e3o de direitos.<\/span><\/p>\nDe todo modo, essas constata\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o motivo suficiente para negar que muitos empregadores \u2013 e s\u00f3 eles \u2013 est\u00e3o se beneficiando da \u201creforma\u201d e que para os empregados os efeitos produzidos s\u00e3o aumento do sofrimento, redu\u00e7\u00e3o dos direitos e diminui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\nViomundo \u2014 Como os trabalhadores est\u00e3o sendo penalizados?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2014 Em muitos aspectos.<\/span><\/p>\nPrimeiro, foram colocados em defensiva, que os faz conceber que a preserva\u00e7\u00e3o de direitos e ganhos, que j\u00e1 eram prec\u00e1rios, constitui, em si, uma vit\u00f3ria.<\/span><\/p>\nSegundo, foram conduzidos \u00e0 l\u00f3gica do salve-se que puder, descolando-se, ainda mais, da a\u00e7\u00e3o coletiva. Assim, com a pulveriza\u00e7\u00e3o e a concorr\u00eancia pelos postos de trabalho baseada em aceita\u00e7\u00e3o de menores garantias, a classe trabalhadora tende, no conjunto, a ver diminu\u00eddo o seu patamar m\u00ednimo de direitos.<\/span><\/p>\nTerceiro, na l\u00f3gica da precariza\u00e7\u00e3o, em que o emprego aparece como privil\u00e9gio, os trabalhadores perdem a perspectiva de exig\u00eancia de respeito aos seus direitos e se submetem, com maior intensidade, a um trabalho em piores condi\u00e7\u00f5es e com menores garantias e retorno econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\nQuarto, fruto de tudo isso, os trabalhadores se veem v\u00edtimas bem mais vulner\u00e1veis do ass\u00e9dio no ambiente de trabalho e dos acidentes de trabalho.<\/span><\/p>\nE, quinto, pela n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos da lei da \u201creforma\u201d, os trabalhadores est\u00e3o sendo submetidos a um est\u00e1gio brutal, anterior \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ao Estado de Direito, de nega\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, mediante a amea\u00e7a, bastante difundida pela grande m\u00eddia, de terem que suportar elevados custos nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\nViomundo \u2013 Que dispositivos s\u00e3o esses?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2013 Refiro-me, sobretudo, aos artigos 790-B (caput e \u00a7 4\u00ba), 791-A, \u00a7 4\u00ba e 844, \u00a7 2\u00ba da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o que lhes fora dada pela Lei n. 13.467\/17, que procuram impor custos de honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios aos trabalhadores, mesmo quando benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita (cujo alcance tamb\u00e9m se tentou reduzir pela nova reda\u00e7\u00e3o dada aos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 790).<\/span><\/p>\nO conjunto desses dispositivos procura, explicitamente, dificultar o acesso dos trabalhadores \u00e0 justi\u00e7a, rebaixando o seu status de cidadania a n\u00edvel inferior ao que j\u00e1 estava consagrado a todos os demais cidad\u00e3os, o que atrai, inexoravelmente, a considera\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade de tais normas.<\/span><\/p>\nViomundo \u2013 O que esses dispositivos t\u00eam provocado?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2014 Esses dispositivos ferem, claramente, v\u00e1rias previs\u00f5es constitucionais que garantem o pleno exerc\u00edcio da cidadania, e t\u00eam servido para difundir o medo entre os trabalhadores e trabalhadoras, atingindo at\u00e9 mesmo muitos profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica trabalhista.<\/span><\/p>\nA situa\u00e7\u00e3o que os trabalhadores e trabalhadores experimentam \u00e9 a da perda do sentimento de uma integra\u00e7\u00e3o m\u00ednima a algum projeto de sociedade.<\/span><\/p>\nSeus direitos s\u00e3o retirados e se veem sob amea\u00e7a de n\u00e3o poderem defender, pelas vias institucionalizadas, os seus interesses imediatos e mais rudimentares ligados \u00e0 pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia. \u00c9 muito tr\u00e1gico e violento.<\/span><\/p>\nViomundo \u2014 O senhor est\u00e1 seguindo o que reza a dita \u201creforma\u201d trabalhista? No que est\u00e1 se pautando?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2014 Todo juiz tem como fun\u00e7\u00e3o solucionar os conflitos que lhe s\u00e3o submetidos, conforme as regras de distribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional, aplicando o Direito ao fato.<\/span><\/p>\nA Lei n. 13.467\/17\u2013 que \u00e9 a da \u201creforma\u201d trabalhista \u2014 \u00e9 apenas mais uma lei dentre tantas outras que comp\u00f5em o Direito, que tamb\u00e9m \u00e9 integrado por princ\u00edpios, conceitos e institutos.<\/span><\/p>\nAcima da Lei n. 13.467\/17 est\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as Conven\u00e7\u00f5es da OIT ratificadas pelo Brasil e mesmo as n\u00e3o ratificadas, quando integradas \u00e0s consideradas fundamentais pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.<\/span><\/p>\nO que est\u00e1 dito na Lei n. 13.467\/17 n\u00e3o pode ser simplesmente descartado, mas tamb\u00e9m n\u00e3o pode implicar em uma supera\u00e7\u00e3o de toda a ordem jur\u00eddica.<\/span><\/p>\nEnfim, cumprindo meu dever funcional, continuo, como sempre, aplicando o Direito e, mais especificamente, o Direito do Trabalho, cujo conjunto normativo, apoiado em bases constitucionais e principiol\u00f3gicas, fixa limites ao poder econ\u00f4mico para que sejam atendidos os ditames da justi\u00e7a social (art. 170 da CF), a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (art. 5\u00ba, XXIII, da CF), a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana (art. 1\u00ba, III, da CF), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1\u00ba, IV, da CF), vislumbrando a preval\u00eancia dos Direitos Humanos (art. 4\u00ba, II, da CF) e a melhoria da condi\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores (art. 7\u00ba, I, da CF).<\/span><\/p>\nViomundo \u2013 Mas do ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico, a Lei n. 13.467\/17 \u00e9 ileg\u00edtima, n\u00e3o \u00e9?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2013 Do prisma estritamente t\u00e9cnico-jur\u00eddico, n\u00e3o se pode mesmo deixar de apontar a ilegitimidade da lei da \u201creforma\u201d trabalhista.<\/span><\/p>\nOra, no Estado Democr\u00e1tico de Direito s\u00f3 tem autoridade de lei a regulamenta\u00e7\u00e3o que emerge da vontade popular, que, nas democracias representativas, se substitui pelas institui\u00e7\u00f5es que, pelo voto, atuam no processo legislativo, regulado constitucionalmente.<\/span><\/p>\nA garantia m\u00ednima que os cidad\u00e3os possuem de que as leis, que v\u00e3o regular a sua vida em sociedade, reverberarem seus anseios coletiva e democraticamente concebidos, \u00e9 a de que a elabora\u00e7\u00e3o das leis deve respeitar \u00e0s regras do processo legislativo.<\/span><\/p>\nO v\u00edcio formal na elabora\u00e7\u00e3o de uma lei gera o efeito inevit\u00e1vel da perda de sua legitimidade, que sequer precisa ser declarada judicialmente tal \u00e9 a gravidade da irregularidade.<\/span><\/p>\nViomundo \u2013 Explique melhor.<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2014 O projeto de lei (PL 6.787), que deu origem ao advento da lei da \u201creforma\u201d, foi apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 23 de dezembro de 2016, como resposta estrat\u00e9gica a uma crise pol\u00edtica.<\/span><\/p>\nTratava de poucos assuntos, em meros 7 artigos.<\/span><\/p>\nCome\u00e7ou a tramitar efetivamente em 9 de fevereiro de 2017 e em 24 de abril do mesmo ano j\u00e1 estava com relat\u00f3rio final conclu\u00eddo, trazendo mais de 200 altera\u00e7\u00f5es na CLT, tratando de todos os assuntos.\u00a0Esse texto final tramitou em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado e em 11 de julho de 2017 se tornou, formalmente, uma lei.<\/span><\/p>\nAfora o tempo recorde de tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara (dois meses) e o fato de que o texto final do PL 6.787 n\u00e3o passou por qualquer discuss\u00e3o nas Comiss\u00f5es daquela Casa, n\u00e3o tendo sido, inclusive, alvo de audi\u00eancias p\u00fablicas ou di\u00e1logo com as entidades representativas de trabalhadores, como preconiza a Conven\u00e7\u00e3o 144 da OIT, h\u00e1 um outro aspecto: concretamente, os senadores n\u00e3o votaram o texto que lhes foi submetido.\u00a0<\/span><\/p>\nEm novo tempo recorde, cerca de dois meses, aprovaram, isto sim, um texto ainda inexistente.\u00a0O relat\u00f3rio final do senador Ricardo Ferra\u00e7o apontava diversas impropriedades e inconstitucionalidades do projeto de lei, mas remetia ao Presidente da Rep\u00fablica a tarefa de realizar os acertos, por interm\u00e9dio da edi\u00e7\u00e3o de uma Medida Provis\u00f3ria, cujo teor, no entanto, n\u00e3o se tinha.\u00a0O que se votou, portanto, foi um texto com teor desconhecido.\u00a0Esse fato, de dom\u00ednio p\u00fablico, \u00e9 mais que suficiente para afirmar a ilegitimidade da Lei n. 13.467\/17.<\/span><\/p>\nA lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 14 de julho de 2017, com vig\u00eancia prevista para o dia 11 de novembro do mesmo ano, mas passados quase quatro meses a Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o foi editada e, assim, a lei entrou em vigor sem que a tal \u201ccorre\u00e7\u00e3o\u201d tivesse vindo, em clara demonstra\u00e7\u00e3o, inclusive, de que n\u00e3o era de \u201cpequenos defeitos\u201d que se cuidava.<\/span><\/p>\nA Medida Provis\u00f3ria (MP 808) s\u00f3 veio ao mundo jur\u00eddico em 14 de novembro de 2017, promovendo 84 altera\u00e7\u00f5es na Lei n. 13.467\/17. Depois disso, o Congresso Nacional teve quatro meses para aprovar a MP 808, mas n\u00e3o o fez.\u00a0Resultado: em 23 de abril de 2017, como se sabe, a MP 808 caducou.\u00a0Entre outras raz\u00f5es, isso se deu tamb\u00e9m porque foram apresentadas 967 emendas \u00e0 MP.<\/span><\/p>\nElas tratavam de diversos assuntos, em nova e inequ\u00edvoca demonstra\u00e7\u00e3o da quantidade de problemas jur\u00eddicos suscitados pela lei.\u00a0Ent\u00e3o, se havia alguma legitimidade no procedimento adotado \u2013 o Senado transferir para o presidente da Rep\u00fablica a atividade legislativa \u2013, o fato concreto \u00e9 que mesmo esse procedimento n\u00e3o foi cumprido, o que faz da Lei n. 13.467\/17 um texto n\u00e3o aprovado por um procedimento legislativo regular, impondo-se reconhecer, por conseguinte, que h\u00e1 uma impropriedade jur\u00eddica em trat\u00e1-la como uma lei como outra qualquer.<\/span><\/p>\nLembre-se que, em atitude de desespero, para tentar salvar a \u201clei\u201d, foi editada, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho, em 23 de maio de 2018, a Portaria n. 349, buscando alterar v\u00e1rios dispositivos da Lei n. 13.467\/17.\u00a0Mas, com tal procedimento, s\u00f3 se conseguiu deixar ainda mais n\u00edtido o quanto a lei da \u201creforma\u201d \u00e9 mal elaborada e de quase imposs\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o, maltratando, na pr\u00e1tica, empregados e muitos empregadores e, criando ainda mais obst\u00e1culos ao desenvolvimento econ\u00f4mico nacional, para regozijo do capital financeiro internacional.<\/span><\/p>\nViomundo \u2013Em geral, como os ju\u00edzes do trabalho est\u00e3o decidindo?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2014 Na enorme maioria dos ju\u00edzes do trabalho, vejo muita serenidade e tranquilidade.\u00a0Eles est\u00e3o julgando em conformidade com sua convic\u00e7\u00e3o, extra\u00edda dos autos; fundamentando, juridicamente, suas decis\u00f5es.\u00a0Aqui, \u00e9 bom que se registre que julgar conforme a convic\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 proferir um julgamento sem apoio no Direito. Muito pelo contr\u00e1rio.\u00a0O que eu quero dizer \u00e9 que cabe ao juiz exclusivamente, no ato jurisdicional, definir quais normas jur\u00eddicas incidem sobre o caso, buscando o sentido da norma aplicada em conformidade com todas as demais que comp\u00f5em a ordem jur\u00eddica, respeitando a hierarquia normativa e as formula\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas da argumenta\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Direito.<\/span><\/p>\nViomundo \u2013 A grande m\u00eddia fala em uma esp\u00e9cie de cartilha para aplica\u00e7\u00e3o da lei 13.467\/17. Existe essa \u201ccartilha\u201d?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2013 Realmente, a grande m\u00eddia tenta fazer crer que deva existir um entendimento previamente estabelecido \u2014 uma esp\u00e9cie de \u201ccartilha\u201d \u2013 para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.467\/17.\u00a0Mas isso, de fato, n\u00e3o existe.\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer lei sempre passa por um processo de interpreta\u00e7\u00e3o, que, no geral, respeitando as regras da sintaxe, tamb\u00e9m se vale de uma compreens\u00e3o sistem\u00e1tica, seguindo o padr\u00e3o da respeitabilidade das normas de hierarquia superior.<\/span><\/p>\nA percep\u00e7\u00e3o que tenho \u00e9 que, mesmo com os insistentes ataques e amea\u00e7as, a Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e1 cumprindo a sua fun\u00e7\u00e3o institucional e, desse ponto de vista, pensando na l\u00f3gica de preserva\u00e7\u00e3o das bases do Estado Democr\u00e1tico de Direito, at\u00e9 refor\u00e7ando a l\u00f3gica e as raz\u00f5es de sua exist\u00eancia.<\/span><\/p>\nViomundo \u2014 O que recomendaria aos trabalhadores neste momento?<\/span><\/p>\nJorge Luiz Souto Maior \u2014 N\u00e3o me compete dizer o que os trabalhadores devem ou n\u00e3o fazer, nem teria legitimidade para faz\u00ea-lo.\u00a0O que posso dizer para a sociedade brasileira, observando a realidade atual das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e avaliando as tend\u00eancias, \u00e9 que caminharemos para um aprofundamento da crise.\u00a0A crise n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 econ\u00f4mica, \u00e9 tamb\u00e9m social, cultural e pol\u00edtica.<\/span><\/p>\nAssim, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, s\u00e9ria, respons\u00e1vel, necess\u00e1ria e urgente que vislumbro \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o da lei da \u201creforma\u201d, para que novo pacto em torno de um arranjo social m\u00ednimo, recuperando o vigor do projeto constitucional, possa ser estabelecido.<\/span><\/p>\nVale lembrar que, no dia 29 de maio de 2018, o Comit\u00ea de Peritos da OIT \u2014 um \u00f3rg\u00e3o independente composto por juristas de diversos pa\u00edses \u2014 incluiu o Brasil na lista dos pa\u00edses violadores das Conven\u00e7\u00f5es e Normas Internacionais do Trabalho, por conta do conte\u00fado da lei n. 13.467\/17.<\/span><\/p>\nA lei n. 13.467\/17 traz graves viola\u00e7\u00f5es a normas de prote\u00e7\u00e3o internacional com as quais o Brasil se comprometeu.<\/span><\/p>\nIsso gera repercuss\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 pol\u00edticas, no sentido das rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas, mas tamb\u00e9m efeitos econ\u00f4micos relativos a garantias e seguran\u00e7a para investimentos.<\/span><\/p>\nFonte: Cut\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n
\nSindesvDF<\/strong> <\/span>– Sempre Vigilante em Defesa da Categoria<\/em><\/p>\nPreparar para impress\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Cr\u00edtico severo da \u201creforma\u201d Trabalhista do ileg\u00edtimo e golpista Michel Temer (MDB-SP), a Lei n. 13.467\/17 \u2013, o professor Jorge… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11557","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11557","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11557"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11557\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11560,"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11557\/revisions\/11560"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11557"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11557"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11557"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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