{"id":11977,"date":"2018-11-29T15:18:52","date_gmt":"2018-11-29T17:18:52","guid":{"rendered":"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/?p=11977"},"modified":"2018-11-29T15:18:52","modified_gmt":"2018-11-29T17:18:52","slug":"vigilante-que-se-aposenta-na-especial-nao-pode-continuar-trabalhando-em-atividade-de-risco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/vigilante-que-se-aposenta-na-especial-nao-pode-continuar-trabalhando-em-atividade-de-risco\/","title":{"rendered":"Vigilante que se aposenta na especial n\u00e3o pode continuar trabalhando em atividade de risco"},"content":{"rendered":"
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Aposentadoria especial impede perman\u00eancia no mesmo emprego<\/figcaption><\/figure>\n

O Sindicato alerta aos vigilantes que est\u00e3o se aposentando na especial que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que o aposentado continue trabalhando no mesmo emprego, ou ainda, que arrume outro emprego em atividade considerada de risco. Isto significa que o vigilante n\u00e3o pode trabalhar nem na sua \u00e1rea e tamb\u00e9m como frentista, em plataforma de petr\u00f3leo, eletricista, etc. Caso o vigilante insista em atuar nessas \u00e1reas, ter\u00e1 sua aposentadoria cancelada pelo INSS e ainda sofrer processo judicial.<\/span><\/p>\n

No entanto, o vigilante que recebeu a tutela antecipada, ou seja, o processo ainda n\u00e3o \u00e9 definitivo, deve aguardar o final de toda a a\u00e7\u00e3o e somente sair da empresa quando estiver definitivamente aposentado.<\/span><\/p>\n

Veja mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto:<\/b><\/span><\/p>\n

Aposentadoria especial impede perman\u00eancia no mesmo emprego<\/span><\/p>\n

Uma vez beneficiada pela aposentadoria especial, a pessoa n\u00e3o pode permanecer no mesmo emprego, pois o objetivo da lei que reserva regras diferenciadas de previd\u00eancia a algumas profiss\u00f5es \u00e9 preservar o trabalhador do ambiente nocivo.<\/span><\/p>\n

Assim entendeu, por unanimidade, a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar embargos de um eletricit\u00e1rio da Copel (companhia de energia do PR), que pretendia anular a rescis\u00e3o contratual decorrida da concess\u00e3o de aposentadoria especial.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi fundamentada na jurisprud\u00eancia da subse\u00e7\u00e3o no sentido de que a aposentadoria especial \u2014 concedida em fun\u00e7\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade \u2014 acarreta a extin\u00e7\u00e3o do contrato por iniciativa do empregado.<\/span><\/p>\n

O eletricit\u00e1rio atuou na empresa por 30 anos, e ao obter a aposentadoria especial pelo INSS seu contrato foi rescindido. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, pediu a nulidade da rescis\u00e3o contratual. O Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o deferiu o pedido, por entender que a aposentadoria, mesmo especial, n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

Em recurso ao TST, a Copel argumentou que o empregado que se aposenta na \u00e1rea de risco n\u00e3o pode continuar exercendo a mesma fun\u00e7\u00e3o pela qual se aposentou. Sustentou ainda que n\u00e3o seria obrigada a mudar o empregado de fun\u00e7\u00e3o, e que a sua realoca\u00e7\u00e3o em outro cargo seria medida de constitucionalidade duvidosa, devido \u00e0 exig\u00eancia de concurso p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O recurso foi examinado inicialmente pela 3\u00aa Turma, que deu raz\u00e3o \u00e0 empresa. O relator, ministro Alberto Bresciani, lembrou que a aposentadoria especial visa proteger o trabalhador de condi\u00e7\u00f5es deterioradas do seu ambiente de trabalho. Assim, a contagem diferenciada do tempo de servi\u00e7o somente se justifica em raz\u00e3o da n\u00e3o continuidade do trabalho.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o objetivo da lei \u00e9 preservar o trabalhador do ambiente nocivo, n\u00e3o podemos admitir que a mesma lei seja interpretada para mant\u00ea-lo no ambiente nocivo\u201d, assinalou.<\/span><\/p>\n

No julgamento dos embargos do trabalhador \u00e0 SDI-1, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que a subse\u00e7\u00e3o j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que a concess\u00e3o da aposentadoria especial acarreta a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

Esse precedente explica que a lei, \u201cpor raz\u00f5es \u00f3bvias\u201d relacionadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da integridade do empregado, veda categoricamente a sua perman\u00eancia no emprego ap\u00f3s a concess\u00e3o, ao menos na fun\u00e7\u00e3o que justificou a condi\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 sa\u00fade, sob pena de autom\u00e1tico cancelamento do benef\u00edcio. Assim, o relator concluiu que a decis\u00e3o da Turma est\u00e1 em harmonia com a jurisprud\u00eancia da SDI-1, e negou provimento aos embargos do empregado.<\/span><\/p>\n

E-ARR 607-93.2010.5.09.0678<\/span><\/p>\n

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SindesvDF<\/strong> <\/span>– Sempre Vigilante em Defesa da Categoria<\/em><\/p>\n

Preparar para impress\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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