![\"\"](\"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/porteiro.png\")
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No dia 19\/12\/2018, depois de v\u00e1rios of\u00edcios encaminhados \u00e0s autoridades competentes, o Sindicato dos Vigilantes do DF entrou com uma A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Processo Licitat\u00f3rio com pedido de Tutela Provis\u00f3ria de Urg\u00eancia. A finalidade da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a de corrigir as irregularidades verificadas no processo licitat\u00f3rio 017\/2018 do Minist\u00e9rio de Abastecimento, Pecu\u00e1ria e Agricultura \u2013 MAPA, que pretende acabar com v\u00e1rios postos de vigil\u00e2ncia e substituir os vigilantes por porteiros.<\/span><\/p>\n Tal fato desempregar\u00e1 pais e m\u00e3es de fam\u00edlia e isto \u00e9 inaceit\u00e1vel, principalmente neste momento de crise e desemprego que vem afetando mais de 13 milh\u00f5es de brasileiros. Portanto, uma nova coloca\u00e7\u00e3o no setor ou em outro cargo \u00e9 praticamente imposs\u00edvel.<\/span><\/p>\n Para a a\u00e7\u00e3o, o Sindicato se baseou no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que determina obedi\u00eancia aos Princ\u00edpios da Legalidade, impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici\u00eancia que devem ser observados no procedimento de licita\u00e7\u00e3o. Na Lei 7.102\/83, esta apresenta a defini\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Privada, estabelece requisitos indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de vigilante e tamb\u00e9m na Portaria n\u00ba 3.233\/2012 da Diretoria Geral do Departamento de Pol\u00edcia Federal que define as regras para o desenvolvimento de vigil\u00e2ncia patrimonial.<\/span><\/p>\n Embasado na legisla\u00e7\u00e3o vigente, o SINDESV-DF pretende, atrav\u00e9s da referida a\u00e7\u00e3o, anular a licita\u00e7\u00e3o 017\/2018 para que haja um novo procedimento visando a contrata\u00e7\u00e3o de vigilantes no mesmo quantitativo atual, mantendo assim o emprego e os benef\u00edcios aos vigilantes lotados no MAPA, DO Instituto Nacional de Metrologia \u2013 INMET (edif\u00edcios e sua \u00e1rea), da Garagem Oficial e do Laborat\u00f3rio de An\u00e1lise, Diferencia\u00e7\u00e3o e Caracteriza\u00e7\u00e3o de Cultivares \u2013 LADIC.<\/span><\/p>\n O SINDESV-DF est\u00e1 atento na defesa do emprego, dos direitos e conquistas da categoria, sempre acompanhando as licita\u00e7\u00f5es e analisando se as mesmas est\u00e3o dentro dos par\u00e2metros exigidos em Lei, se prev\u00ea os direitos e benef\u00edcios dos vigilantes, entre outros requisitos.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
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