![\"\"](\"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Porte-de-arma.png\")
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Saiu no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira, 08\/05, o Decreto 9.785\/2019, emitido pelo <\/span>governo Federal que regulamenta a Lei n\u00ba 10826\/2003 para dispor sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, o <\/span>cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e de muni\u00e7\u00e3o e <\/span>sobre o Sistema Nacional de armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.<\/span><\/p>\n No cap\u00edtulo IV que fala do Porte de Arma de Fogo, artigo 20 e inciso XI, os vigilantes s\u00e3o <\/span>contemplados. Veja o que diz o artigo 20, par\u00e1grafos 1, 2 e 3 e o inciso XI:<\/span><\/strong><\/p>\n Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Pol\u00edcia Federal, \u00e9 pessoal, intransfer\u00edvel, ter\u00e1 <\/span>validade no territ\u00f3rio nacional e garantir\u00e1 o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, <\/span>acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o do acervo do interessado com registro v\u00e1lido no Sinarm ou no Sigma, <\/span>conforme o caso, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do documento de identifica\u00e7\u00e3o do portador.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente ser\u00e1 recolhida ap\u00f3s a an\u00e1lise e a <\/span>aprova\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados.<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba O porte de arma de fogo de uso permitido \u00e9 deferido \u00e0s pessoas que cumprirem os <\/span>requisitos previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 10.826, de 2003<\/a>.<\/span><\/p>\n \u00a7 3\u00ba Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 10.826, <\/span>de 2003, quando o requerente for:<\/span><\/p>\n XI – funcion\u00e1rios de empresas de seguran\u00e7a privada e de transporte de valores.<\/span><\/p>\n Veja o \u00a7 1\u00b0 do artigo 10 da Lei 10.826, de 2003:<\/span><\/strong><\/p>\n Art. 10. A autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o territ\u00f3rio <\/span>nacional, \u00e9 de compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal e somente ser\u00e1 concedida ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do <\/span>Sinarm.<\/span><\/p>\n \u00a7 1o A autoriza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo poder\u00e1 ser concedida com efic\u00e1cia tempor\u00e1ria e <\/span>territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e depender\u00e1 de o requerente:<\/span><\/p>\n I \u2013 demonstrar a sua efetiva necessidade por exerc\u00edcio de atividade profissional de risco ou <\/span>de amea\u00e7a \u00e0 sua integridade f\u00edsica;<\/span><\/p>\n II \u2013 atender \u00e0s exig\u00eancias previstas no art. 4o desta Lei;<\/span><\/p>\n III \u2013 apresentar documenta\u00e7\u00e3o de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido <\/span>registro no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/span><\/p>\n Confira a \u00edntegra do decreto<\/em><\/strong>: DECRETO N\u00ba 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019<\/a><\/p>\n