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No dia 23\/04, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por 48 votos contra 18, a admissibilidade da proposta de reforma previdenci\u00e1ria (PEC 6\/2019) apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso em fevereiro deste ano. Os deputados que votaram favoravelmente pela admissibilidade \u2013 o bloco de parlamentares alinhados ao governo Bolsonaro \u2013 consideram que a PEC 6\/2019 obedece aos preceitos constitucionais, enquanto o grupo contr\u00e1rio defende que a PEC 6\/2019 fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) em diversos aspectos, especialmente pela aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es relativas aos impactos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios.<\/span> A Previd\u00eancia Social faz parte de um sistema maior, o sistema da Seguridade Social, que \u00e9 composto por um trip\u00e9 de pol\u00edticas sociais (Assist\u00eancia Social, Previd\u00eancia Social e Sa\u00fade). Em primeiro lugar, no que tange \u00e0 receita desse sistema, a CF\/88 estabelece, no seu artigo 195, que o mesmo ser\u00e1 financiado por fontes diversificadas, tais como: i) pela contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e empregadores ao INSS; ii) pela Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); iii) pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), e at\u00e9 mesmo pela receita de concursos de progn\u00f3sticos (sorteios de loterias, etc.). Isso significa que as receitas provenientes dessas fontes dever\u00e3o ser distribu\u00eddas de modo a promover a sustentabilidade financeira do sistema como um todo, incluindo a previd\u00eancia social. No entanto, na metodologia de c\u00e1lculo apresentada pelo governo e pelos defensores da reforma da previd\u00eancia, n\u00e3o se considera esse conjunto de receitas, o que, do ponto de vista cont\u00e1bil, produz um d\u00e9ficit \u201cfake\u201d.<\/span><\/p>\n V\u00e1rios economistas, contadores, especialistas em direito previdenci\u00e1rio e parlamentares s\u00e9rios j\u00e1 mostraram esses equ\u00edvocos cont\u00e1beis e chamaram a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que est\u00e1 em andamento no pa\u00eds mais uma cat\u00e1strofe socioecon\u00f4mica. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), respeitando a CF\/88, revela que os n\u00fameros das finan\u00e7as da seguridade social s\u00e3o extremamente diferentes daqueles apresentados pelo governo e pela grande m\u00eddia.<\/span><\/p>\n Segundo a contabilidade oficial do governo, o d\u00e9ficit da previd\u00eancia social j\u00e1 perdura h\u00e1 alguns anos num cen\u00e1rio de despesas crescendo acima das receitas. No entanto, uma pergunta que se coloca, e que deve ser respondida, \u00e9 a seguinte: se o sistema n\u00e3o \u00e9 superavit\u00e1rio \u2013 como afirma o governo \u2013, como seria poss\u00edvel desvincular receitas da Uni\u00e3o (a famosa DRU), como tem sido feito sistematicamente nos \u00faltimos anos? A Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU), mecanismo que permite ao governo direcionar 30% dos recursos destinados \u00e0 Seguridade Social para outro as despesas p\u00fablicas, s\u00f3 pode ser poss\u00edvel em um sistema que \u00e9 superavit\u00e1rio, como \u00e9 o caso do sistema que abarca a previd\u00eancia social.<\/span> *Priscila Santana – Pesquisadora do N\u00facleo de Estudos Conjunturais (NEC) da UFBA, mestra em Economia pela Universidade Federal da Bahia e integrante do Comit\u00ea Internacional pela Investiga\u00e7\u00e3o e Anula\u00e7\u00e3o das D\u00edvidas Ileg\u00edtimas (CADTM).<\/strong> Fonte: BNews<\/span><\/em><\/p>\n <\/p>\n
\nA discuss\u00e3o sobre a natureza do sistema previdenci\u00e1rio brasileiro, tal como a maioria dos temas econ\u00f4micos e pol\u00edticos fundamentais do pa\u00eds, tem sido conduzida pelo governo e por parte da imprensa de maneira extremamente simplista, para n\u00e3o dizer desonesta. O atual governo pretende aprovar uma reforma previdenci\u00e1ria que resultar\u00e1 em sens\u00edveis impactos socioecon\u00f4micos na vida dos mais pobres. Ao arrepio daquilo que determina a CF\/88 em seu artigo 5\u00ba (inciso XXXIII), o governo Bolsonaro se nega a divulgar, para o cidad\u00e3o comum, os estudos e pareceres t\u00e9cnicos que supostamente orientaram a elabora\u00e7\u00e3o da PEC 6\/2019, conforme revelou o jornal Folha de S\u00e3o Paulo alguns dias antes da vota\u00e7\u00e3o na CCJ.<\/span>
\nO atual governo, de modo similar ao governo Temer, argumenta que o sistema previdenci\u00e1rio brasileiro \u00e9 deficit\u00e1rio. A partir desse entendimento, prop\u00f5e uma reforma severa que afetar\u00e1 principalmente aquela parcela da popula\u00e7\u00e3o que vive com at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ao determinar, dentre outras medidas, a eleva\u00e7\u00e3o do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para 40 anos (no caso de acesso ao benef\u00edcio integral), a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC) para 400 reais at\u00e9 os 70 anos, e uma mudan\u00e7a radical na natureza do sistema de previd\u00eancia, o qual passaria a obedecer a uma l\u00f3gica de risco inerente aos modelos de capitaliza\u00e7\u00e3o, o governo optou por uma reforma que coloca os mais pobres para pagar o pato.<\/span>
\nA imensa maioria da popula\u00e7\u00e3o tem acompanhado esse movimento de defesa de uma reforma previdenci\u00e1ria com muita apreens\u00e3o desde o governo Temer. Um dos pontos mais obscuros para a sociedade diz respeito \u00e0 contabilidade previdenci\u00e1ria, por isso \u00e9 extremamente relevante tratar deste tema de interesse popular. Uma discuss\u00e3o coerente e honesta sobre o sistema previdenci\u00e1rio no Brasil n\u00e3o pode prescindir de considera\u00e7\u00f5es acerca daquilo que est\u00e1 previsto constitucionalmente.<\/span><\/p>\n
\nDe fato a seguridade social se tornou deficit\u00e1ria a partir de 2016, mas tal fen\u00f4meno n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o excesso de direitos sociais, tampouco com um suposto envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o, mas sim com a din\u00e2mica da crise econ\u00f4mica que foi potencializada pelas pol\u00edticas fiscal e monet\u00e1ria adotadas no pa\u00eds nos \u00faltimos anos. \u00c9 preciso insistir na quest\u00e3o da contabilidade da seguridade social, pois os n\u00fameros apresentados pela contabilidade do governo guardam uma dist\u00e2ncia abissal dos resultados mostrados pela metodologia (correta) constitucional. Para se ter uma dimens\u00e3o da disparidade, tomemos como base de compara\u00e7\u00e3o e reflex\u00e3o o ano de 2017, no qual se registrou d\u00e9ficit na seguridade social tanto pela contabilidade do governo quanto pela contabilidade da ANFIP. Em 2017, de acordo com os dados do governo, a Seguridade Social teve um d\u00e9ficit de R$292,4 bilh\u00f5es; em contrapartida, segundo a ANFIP neste mesmo ano a Seguridade Social teve um d\u00e9ficit de R$56,9 bilh\u00f5es. Ou seja, mesmo quando coincidem na constata\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit os resultados s\u00e3o profundamente distintos, o que revela a urg\u00eancia de se abrir um debate franco com a sociedade sobre esses n\u00fameros e metodologias.<\/span>
\nPor fim, um aspecto n\u00e3o menos importante de se refletir diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre sistema previdenci\u00e1rio e din\u00e2mica demogr\u00e1fica. Embora essa rela\u00e7\u00e3o exista, \u00e9 importante entender que a sustentabilidade desse sistema se relaciona, de maneira muito mais forte e determinante, com a din\u00e2mica do mercado de trabalho. Essa reflex\u00e3o nos leva a compreender de que modo a reforma trabalhista, aprovada ainda no governo Temer, provocar\u00e1 uma profunda desestrutura\u00e7\u00e3o do sistema previdenci\u00e1rio, j\u00e1 que, conforme os dados recentes apontam, tal reforma gerou apenas o aumento da informalidade e a amplia\u00e7\u00e3o da precariza\u00e7\u00e3o do trabalho. Esses fen\u00f4menos, na pr\u00e1tica, significam, para o trabalhador a impossibilidade de alcan\u00e7ar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o estipulado na PEC 6\/2019, enquanto que, para o sistema previdenci\u00e1rio, mais encolhimento das receitas.<\/span><\/p>\n
\n*Pedro Medrado – Pesquisador do N\u00facleo de Estudos Conjunturais (NEC) da UFBA, graduando em Economia pela Universidade Federal da Bahia.<\/strong><\/p>\n