{"id":12940,"date":"2019-07-12T19:23:39","date_gmt":"2019-07-12T22:23:39","guid":{"rendered":"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/?p=12940"},"modified":"2019-08-21T15:02:16","modified_gmt":"2019-08-21T18:02:16","slug":"minirreforma-trabalhista-anamatra-lamenta-aprovacao-o-relatorio-do-projeto-de-lei-de-conversao-da-mp-881-alterando-diversos-dispositivos-da-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/minirreforma-trabalhista-anamatra-lamenta-aprovacao-o-relatorio-do-projeto-de-lei-de-conversao-da-mp-881-alterando-diversos-dispositivos-da-clt\/","title":{"rendered":"Minirreforma trabalhista: Anamatra lamenta aprova\u00e7\u00e3o o relat\u00f3rio do projeto de lei de convers\u00e3o da MP 881, alterando diversos dispositivos da CLT"},"content":{"rendered":"

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Relator da Comiss\u00e3o Mista acolheu 81 das 301 emendas apresentadas por parlamentares, atingindo direitos trabalhistas e sociais<\/p>\n

A Comiss\u00e3o Mista que analisa a medida provis\u00f3ria (MP) 881\/2019, conhecida como MP da Liberdade Econ\u00f4mica, aprovou, nesta quinta-feira (11\/7), o relat\u00f3rio do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O projeto de lei de convers\u00e3o (aprovado quando uma MP \u00e9 modificada no Congresso) ser\u00e1 analisado, em seguida, pelos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado antes de ir para a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. A vota\u00e7\u00e3o da MP tranca a pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara ap\u00f3s o recesso parlamentar, a partir do dia 1\u00ba de agosto. A MP perde a validade no dia 10 de setembro, caso n\u00e3o seja votada pelas duas Casas do Congresso at\u00e9 essa data.<\/p>\n

Durante os debates na Comiss\u00e3o, nesta quinta, parlamentares criticaram a inten\u00e7\u00e3o do texto, que coloca o liberalismo econ\u00f4mico como sa\u00edda para a crise econ\u00f4mica. \u201cA medida provis\u00f3ria faz uma nova reforma trabalhista. Na verdade, tira-se mais direitos. Eu n\u00e3o entendo como as micro e pequenas empresas v\u00e3o crescer com uma popula\u00e7\u00e3o desempregada e sem sal\u00e1rio. Quem vai comprar das micro e pequenas empresas?\u201d, questionou o deputado Enio Verri (PT-PR).<\/p>\n

A presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, lamentou o resultado. Segundo a magistrada, o relat\u00f3rio alterou substancialmente o texto original da MP afetando, em v\u00e1rios aspectos, os direitos trabalhistas. O relator acolheu 81 das 301 emendas apresentadas por parlamentares, alterando mais de 100 pontos do texto original. \u201cAl\u00e9m disso, o texto amea\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds, considerando jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF)\u201d, alerta Noemia Porto. O Supremo, no julgamento da ADI 5127, declarou a inconstitucionalidade de emenda parlamentar em projeto de convers\u00e3o de MP em lei, por conte\u00fado tem\u00e1tico distinto daquele origin\u00e1rio.<\/p>\n

A Anamatra, juntamente com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), encaminharam of\u00edcio, nessa quarta (10\/7), ao senador D\u00e1rio Berger (MDB-SC), e se reuniram com parlamentares da Comiss\u00e3o, requerendo o adiamento da vota\u00e7\u00e3o ocorrida hoje e apontando mudan\u00e7as preocupantes na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, mas o pleito das entidades n\u00e3o foi considerado.<\/p>\n

Segundo as associa\u00e7\u00f5es, o texto da MP 881, nos termos do relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Mista, afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. \u201cAs regras constitucionais est\u00e3o absolutamente atreladas \u00e0 dignidade da pessoa humana e qualquer altera\u00e7\u00e3o que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e n\u00e3o da garantia t\u00e3o e somente da ordem econ\u00f4mica como vem estampado no texto, que elimina regras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho\u201d, alertam.<\/p>\n

Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u2013<\/strong>\u00a0Entre as preocupa\u00e7\u00f5es das associa\u00e7\u00f5es est\u00e1 a previs\u00e3o de regimes especiais de contrata\u00e7\u00e3o, suspendendo leis, atos normativos infralegais, acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo s\u00e1bados, domingos e feriados. Tamb\u00e9m ficam suspensos diversos artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, por exemplo, para banc\u00e1rios, jornalistas profissionais, entre outros, inclusive com restri\u00e7\u00f5es \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o diferenciada de horas extras.<\/p>\n

A texto aprovado amplia, ainda, a possibilidade da dura\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho por prazo determinado, atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no m\u00e1ximo, dois anos. Tamb\u00e9m est\u00e1 entre as preocupa\u00e7\u00f5es das associa\u00e7\u00f5es a possibilidade aberta pela MP de se firmar contratos de trabalho regidos pelas regras do Direito Civil, sendo as de Direito do Trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

Quest\u00f5es relativas \u00e0s normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho tamb\u00e9m s\u00e3o afetadas pela MP 881 na reda\u00e7\u00e3o dada pelo relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Mista. Isso porque torna-se facultativa a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA). \u201cEm um pa\u00eds que registra, de acordo com estat\u00edsticas oficiais, uma morte por acidente em servi\u00e7o a cada tr\u00eas horas e 40 minutos, \u00e9 inaceit\u00e1vel. N\u00e3o se trata de uma quest\u00e3o econ\u00f4mica, mas sim de sa\u00fade p\u00fablica\u201d, aponta a presidente da Anamatra. De acordo com estat\u00edsticas do Observat\u00f3rio Digital do MPT\/OIT, com dados oficiais da Previd\u00eancia Social, entre 2012 e 2018, foram registrados no Brasil 17.683 acidentes fatais e 378.060.049 dias de trabalho perdidos por afastamento. O gasto nesse per\u00edodo, incluindo benef\u00edcios iniciados em anos anteriores, supera R$ 84 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 afetada pelo texto aprovado. Pelo relat\u00f3rio da MP, as empresas ficam dispensadas de encaminharem c\u00f3pia da Guia da Previd\u00eancia Social ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados.<\/p>\n

Fonte: Anamatra
\n<\/strong>*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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