{"id":13480,"date":"2019-09-06T15:32:19","date_gmt":"2019-09-06T18:32:19","guid":{"rendered":"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/?p=13480"},"modified":"2019-09-18T16:28:13","modified_gmt":"2019-09-18T19:28:13","slug":"empresa-deve-indenizar-funcionario-por-acidente-de-trabalho-em-atividade-de-risco-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/empresa-deve-indenizar-funcionario-por-acidente-de-trabalho-em-atividade-de-risco-diz-stf\/","title":{"rendered":"STF abre precedente para indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes de trabalho em atividade de risco"},"content":{"rendered":"

Indeniza\u00e7\u00e3o deve ocorrer, independente da comprova\u00e7\u00e3o de culpa do empregador. Decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, o que significa que dever\u00e1 ser seguida por todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/span><\/em><\/p>\n

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Alexandre Moraes (\u00e0 dir.) foi relator do recurso que trouxe a decis\u00e3o de responsabilizar empregador em caso de danos nas atividades de risco \u2014 Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/STF<\/figcaption><\/figure>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (5) que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de danos decorrentes de acidente de trabalho, independente da comprova\u00e7\u00e3o de culpa do empregador. A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, o que significa que dever\u00e1 ser seguida por todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio. A fixa\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral ser\u00e1 feita na semana que vem.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Por maioria de votos, os ministros entenderam que \u00e9 constitucional a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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O recurso foi interposto pela Protege S\/A \u2013 Prote\u00e7\u00e3o e Transporte de Valores contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a condenou ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicol\u00f3gicos decorrentes de um assalto.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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O TST aplicou ao caso a incid\u00eancia da regra do artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, que admite essa possibilidade quando atividades exp\u00f5em o trabalhador a risco permanente.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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A empresa Protege alegou que a condena\u00e7\u00e3o contrariava o dispositivo constitucional, que prev\u00ea que deve haver indeniza\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 dolo ou culpa do empregador, o que n\u00e3o foi o caso, j\u00e1 que o assalto foi praticado em via p\u00fablica, por terceiro.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Prevaleceu o entendimento do relator do recurso extraordin\u00e1rio, o ministro Alexandre de Moraes, de que n\u00e3o h\u00e1 impedimento \u00e0 possibilidade de que as indeniza\u00e7\u00f5es acident\u00e1ria e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Segundo ele, o fato de o texto constitucional elencar uma s\u00e9rie de direitos n\u00e3o impede a inclus\u00e3o, por meio de lei, de prote\u00e7\u00f5es adicionais aos trabalhadores.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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O ministro explicou que a tradi\u00e7\u00e3o do direito brasileiro era de que, para admitir indeniza\u00e7\u00e3o civil em acidentes de trabalho, era necess\u00e1rio comprovar dolo ou culpa grave do empregador. Entretanto, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 mudou essa perspectiva e estabeleceu um piso protetivo que admite o recebimento do seguro acident\u00e1rio e tamb\u00e9m da repara\u00e7\u00e3o civil. Em seu entendimento, n\u00e3o h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o normativa absoluta, ou seja, um teto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Segundo o relator, a responsabilidade civil surgiu como forma de fazer justi\u00e7a \u00e0s v\u00edtimas em algumas situa\u00e7\u00f5es em que, mesmo sem dolo ou culpa, existe a responsabilidade plena de indenizar. No seu entendimento, a exce\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo Civil deve ser aplicada aos casos em que estiver demonstrado que a atividade exercida exponha o trabalhador a risco permanente.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes tamb\u00e9m seguiram o relator, mas ressaltaram a necessidade de que as atividades de risco estejam especificadas em lei.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Luiz Fux. Eles consideram que, como o empregador j\u00e1 recolhe contribui\u00e7\u00e3o relativa ao seguro acidente de trabalho, com al\u00edquotas maiores para as atividades de maior risco, a obriga\u00e7\u00e3o de responder pela indeniza\u00e7\u00e3o civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva.<\/span><\/p>\n

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Fonte: G1<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Preparar para impress\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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