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Depois de mais de dois anos parado no Senado, o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada (PLS 135\/2010) deve avan\u00e7ar em 2020. Os senadores precisam avaliar as mudan\u00e7as sugeridas pela C\u00e2mara (SCD 6\/2016) sobre o texto. A pr\u00f3xima etapa \u00e9 na Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).<\/span><\/p>\n A vers\u00e3o original do projeto apenas estabelece um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, e foi aprovada pelo Senado em 2012. Na passagem pela C\u00e2mara, por\u00e9m, o texto ganhou mais abrang\u00eancia e passou a tratar de temas como atua\u00e7\u00e3o das empresas de seguran\u00e7a, regras para forma\u00e7\u00e3o de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.<\/span><\/p>\n O substitutivo da C\u00e2mara precisa passar por quatro comiss\u00f5es. Por enquanto ele tem apenas o aval da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), que aprovou a maior parte das mudan\u00e7as em 2017. Depois disso, o projeto,\u00a0do ent\u00e3o senador Marcelo Crivella, ficou paralisado at\u00e9 o fim de 2019, quando enfim recebeu o relat\u00f3rio para vota\u00e7\u00e3o na CTFC.<\/span><\/p>\n Transporte de valores<\/span><\/strong><\/p>\n Uma pol\u00eamica que circunda o Estatuto \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o de bancos no mercado de transporte de valores. Um dos dispositivos do projeto pro\u00edbe que institui\u00e7\u00f5es financeiras tenham participa\u00e7\u00e3o no capital de empresas de seguran\u00e7a privada. O assunto foi debatido pela CTFC numa audi\u00eancia p\u00fablica em novembro.<\/span><\/p>\n O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator do substitutivo na CTFC, optou por remover a proibi\u00e7\u00e3o. Ele argumenta que essa regra reduziria as possibilidades de concorr\u00eancia e prejudicaria os consumidores. Para ele, o resultado pr\u00e1tico da medida seria \u201cpromover um oligop\u00f3lio\u201d.<\/span><\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 no projeto qualquer justificativa plaus\u00edvel para essa medida de limita\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 qualquer incompatibilidade econ\u00f4mica ou social no fato de as institui\u00e7\u00f5es financeiras serem propriet\u00e1rias de empresas de seguran\u00e7a privada\u201d, escreve o senador em seu relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n Randolfe j\u00e1 havia tentado retirar esse dispositivo do substitutivo na sua passagem pela CAS, mas a iniciativa foi derrotada.<\/span><\/p>\n Outra mudan\u00e7a promovida pelo senador foi sobre a regra de capital social m\u00ednimo que as empresas de seguran\u00e7a privada precisam comprovar antes de obterem autoriza\u00e7\u00e3o para operar. Na vers\u00e3o da C\u00e2mara, esse capital deveria ser comprovado em cada estado onde a empresa desejasse atuar. Randolfe tamb\u00e9m considerou que essa norma prejudicaria a ampla concorr\u00eancia, e removeu a parte que se referia a cada estado, estabelecendo uma \u00fanica verifica\u00e7\u00e3o de capital m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n O SCD 6\/2016 j\u00e1 pode ser inclu\u00eddo na pauta da CTFC. A comiss\u00e3o j\u00e1 sinalizou que a proposta ser\u00e1 uma das primeiras tarefas do ano. Depois dela, as comiss\u00f5es de Direitos Humanos (CDH) e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) tamb\u00e9m dever\u00e3o se manifestar.<\/span><\/p>\n A palavra final sobre as interven\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e1 do Plen\u00e1rio. Como o projeto se iniciou no Senado, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de remet\u00ea-lo novamente para os deputados, e o texto final j\u00e1 poder\u00e1 seguir para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n