{"id":14082,"date":"2020-04-29T12:19:32","date_gmt":"2020-04-29T15:19:32","guid":{"rendered":"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/?p=14082"},"modified":"2020-06-01T09:18:33","modified_gmt":"2020-06-01T12:18:33","slug":"com-revogacao-de-mp-acidente-no-trajeto-ate-emprego-volta-a-ser-considerado-como-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/com-revogacao-de-mp-acidente-no-trajeto-ate-emprego-volta-a-ser-considerado-como-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Com revoga\u00e7\u00e3o de MP, acidente no trajeto at\u00e9 emprego volta a ser considerado como de trabalho"},"content":{"rendered":"
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Medida Provis\u00f3ria do Contrato Verde e Amarelo perdeu validade e acidente no percurso casa-emprego passa a garantir novamente estabilidade de 12 meses no contrato.<\/figcaption><\/figure>\n

Com a\u00a0revoga\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 905<\/a>, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o acidente no trajeto da ida ao servi\u00e7o, ou na volta para casa, voltou a ser equiparado como acidente de trabalho, e o trabalhador volta a ter garantido o direito de estabilidade de 12 meses no contrato de trabalho ap\u00f3s a alta m\u00e9dica.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Entre outros pontos, a MP exclu\u00eda qualquer situa\u00e7\u00e3o de acidente no percurso casa-emprego como acidente de trabalho.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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A MP chegou a ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, mas foi\u00a0revogada no dia 20 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro<\/a>, ap\u00f3s ficar parada parada no Senado em acordo para a aprova\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, Bolsonaro afirmou que vai editar uma nova MP para tratar do Contrato Verde e Amarelo, mas com regras espec\u00edficas para enfrentar a pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Questionado pelo G1<\/strong>\u00a0se o governo pretende voltar a excluir o acidente no trajeto at\u00e9 o emprego como acidente de trabalho, a Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia respondeu apenas que, com a revoga\u00e7\u00e3o da MP 905, “volta a vigorar para fins previdenci\u00e1rios o disposto” na Lei 8.213\/91.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Ou seja, volta a ter validade o artigo da legisla\u00e7\u00e3o que equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador<\/strong>, ainda que fora do local e hor\u00e1rio de trabalho, “no percurso da resid\u00eancia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo\u00e7\u00e3o, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado”. <\/span>“Na vig\u00eancia da MP 905, as empresas deixaram de emitir CAT (comunicado de acidente de trabalho) para os acidentes de trajeto e com isso n\u00e3o havia nenhuma garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. A revoga\u00e7\u00e3o da MP permite que os acidentes de trajetos ocorridos ap\u00f3s a sua revoga\u00e7\u00e3o devam ser observados pelas empresas com base na lei anterior, ou seja, obrigatoriedade na emiss\u00e3o de CAT com consequente garantia de emprego ap\u00f3s a alta m\u00e9dica<\/em>“, explica o advogado trabalhista Peterson Vilela, do escrit\u00f3rio L.O. Baptista Advogados.<\/span><\/p>\n

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O advogado e especialista em Direito Previdenci\u00e1rio Jo\u00e3o Badari explica que, se fosse mantida, a MP provocaria impactos n\u00e3o s\u00f3 em direitos trabalhistas como estabilidade e indeniza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m previdenci\u00e1rios em pens\u00f5es por morte, nos c\u00e1lculos de benef\u00edcios, car\u00eancia etc. “Todos os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios decorrentes deste acidente n\u00e3o poderiam mais ser exercidos pelo trabalhador. Por exemplo, o aux\u00edlio-doen\u00e7a a partir do 16\u00ba dia de afastamento seria o comum, e n\u00e3o o acident\u00e1rio<\/em>“, afirma.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Durante a tramita\u00e7\u00e3o da MP no Congresso, o relator chegou a propor uma altera\u00e7\u00e3o no texto de forma a considerar acidente de trajeto como de trabalho somente aquele que ocorrer em ve\u00edculo fornecido pelo empregador e no caso de haver dolo ou culpa. Mas, agora, a regra volta a ser a mesma que vigorou at\u00e9 novembro do ano passado.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Garantia de estabilidade<\/span><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Com a revoga\u00e7\u00e3o da MP, desde o dia 20 de abril as empresas voltaram a ficar obrigadas a emitir CAT em casos de acidente de trajeto.<\/span><\/p>\n

“Havendo necessidade de afastamento por per\u00edodo superior a 15 dias, o empregado deve ser encaminhado \u00e0 per\u00edcia do INSS que determinar\u00e1 o per\u00edodo de afastamento. Com o retorno fica garantida a estabilidade ao trabalhador acidentado<\/em>“, explica Ana\u00ed Frozoni, advogada trabalhista do escrit\u00f3rio Miguel Neto Advogados.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Por lei, a estabilidade \u00e9 de ao menos 1 anos ap\u00f3s a alta m\u00e9dica mas, dependendo da conven\u00e7\u00e3o coletiva do sindicato, essa garantia poderia ser maior.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Nos acidentes de trajeto ocorridos durante a vig\u00eancia da MP, os advogados lembram que a emiss\u00e3o de CAT n\u00e3o era obrigat\u00f3ria, uma vez que a medida provis\u00f3ria tem for\u00e7a de lei durante a sua vig\u00eancia. “A melhor alternativa para essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que as partes analisem caso a caso e entrem num acordo com concess\u00f5es rec\u00edprocas, evitando-se o desgaste de uma a\u00e7\u00e3o judicial, sobretudo frente ao momento em que estamos vivendo<\/em>“, recomenda Vilela.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: G1<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Preparar para impress\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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