![\"\"](\"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/prazos.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
No dia 18 de agosto, a Pol\u00edcia Federal publicou a Portaria A N\u00ba 15725287 – CGCSP\/DIREX\/PF, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, que estabelece normas e procedimentos para o retorno das atividades fiscalizat\u00f3rias, retomada de prazos dos processos punitivos e autorizativos no \u00e2mbito das \u00e1reas afetas \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Controle de Servi\u00e7os e Produtos.<\/span><\/p>\n Seguran\u00e7a Privada<\/span><\/p>\n Art. 2.\u00ba<\/strong> Visando estabelecer o retorno gradual e progressivo \u00e0 normalidade das atividades de seguran\u00e7a privada, incluindo o seu controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, ficam prorrogados, conforme tabela a seguir, os vencimentos (i) da data da \u00faltima reciclagem dos vigilantes, (ii) da data de validade da autoriza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de empresas em situa\u00e7\u00e3o de “ativa” ou “ativa em raz\u00e3o de efeito suspensivo” e (iii) da data da validade do certificado de vistoria dos ve\u00edculos especiais de transporte de valores na situa\u00e7\u00e3o de “ativo”:<\/span><\/p>\n Art. 3.\u00ba<\/strong> Ficam prorrogados, at\u00e9 31\/10\/2020, os vencimentos:<\/span><\/p>\n I – Do credenciamento de instrutores, das disciplinas cujo vencimento ocorrer no per\u00edodo compreendido entre 12\/3\/2020 a 30\/10\/2020;<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n 18\/08\/2020 PORTARIA N\u00ba 15725287 – CGCSP\/DIREX\/PF, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – PORTARIA N\u00ba 15725287 – CGCSP\/DIREX\/PF, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional<\/span><\/p>\n https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-15725287-cgcsp\/direx\/pf-de-17-de-agosto-de-2020-272745288 2\/2<\/span><\/p>\n II – Da Carteira Nacional de Vigilantes, se o vencimento da carteira ocorrer no per\u00edodo compreendido entre 12\/3\/2020 a 30\/10\/2020;<\/span><\/p>\n Art. 4.\u00ba<\/strong> Os demais documentos autorizativos, tais como autoriza\u00e7\u00f5es de transporte e compra de armas n\u00e3o ter\u00e3o o vencimento prorrogado al\u00e9m de 31\/08\/2020.<\/span><\/p>\n Art. 5.\u00ba<\/strong> Os pedidos de renova\u00e7\u00e3o dos documentos a vencer nos prazos descritos nos artigos anteriores poder\u00e3o ser protocolados, excepcionalmente, com 15 (quinze) dias de anteced\u00eancia do respectivo vencimento.<\/span><\/p>\n Cap\u00edtulo III – Armas<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n Art. 6.\u00ba<\/strong> Os registros e portes de arma com vencimento entre 23\/03\/2020 a 30\/08\/2020 tiveram sua validade alterada no Sistema Nacional de Armas para o dia 31\/08\/2020, de modo que a renova\u00e7\u00e3o daqueles ficar\u00e1 a cargo dos respectivos propriet\u00e1rios.<\/span><\/p>\n Art. 7.\u00ba<\/strong> Os credenciamentos de psic\u00f3logo, armeiro e Instrutor de Armamento e Tiro-IAT com vencimento entre 23\/03\/2020 a 30\/08\/2020 tiveram sua validade alterada para o dia 31\/08\/2020, de modo que a renova\u00e7\u00e3o daqueles ficar\u00e1 a cargo dos respectivos interessados.<\/span><\/p>\n Art. 8.\u00ba<\/strong> Retomar, a partir de 1\u00ba\/09\/2020, os credenciamentos de psic\u00f3logo, armeiro e IAT para atua\u00e7\u00e3o junto ao SINARM, que haviam sido suspensos pela Portaria n\u00ba 14327481, de 31 de mar\u00e7o de 2020.<\/span><\/p>\n Veja portaria PORTARIA N\u00ba 15725287 – CGCSP_DIREX_PF DE 17 DE AGOSTO DE 2020 <\/a><\/span> <\/strong><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/PRAZO_IMAGEM-1024x271.png\")
<\/p>\n