{"id":14957,"date":"2021-03-02T08:15:29","date_gmt":"2021-03-02T11:15:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/?p=14957"},"modified":"2021-03-02T08:15:29","modified_gmt":"2021-03-02T11:15:29","slug":"monitoramento-de-cameras-de-seguranca-nao-justifica-pagamento-de-adicional-de-periculosidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/monitoramento-de-cameras-de-seguranca-nao-justifica-pagamento-de-adicional-de-periculosidade\/","title":{"rendered":"Monitoramento de c\u00e2meras de seguran\u00e7a n\u00e3o justifica pagamento de adicional de periculosidade"},"content":{"rendered":"
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A fun\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo empregado n\u00e3o se equipara \u00e0 de vigilante<\/figcaption><\/figure>\n

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Condom\u00ednio Shopping Cidade Jardim, em S\u00e3o Paulo (SP), que pretendia receber o adicional de periculosidade por fazer o monitoramento das c\u00e2meras de seguran\u00e7a do local. Segundo a Turma, a atividade mais se aproximava da de vigia, que n\u00e3o tem direito ao pagamento do adicional.<\/span><\/p>\n

Adicional<\/strong><\/span><\/p>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o empregado disse que fora contratado como operador central, mas que deveria ser enquadrado como vigilante. Segundo ele, a empregadora exigia o curso de vigilante e pagava todas as reciclagens. Por isso, pedia o reconhecimento de seu enquadramento ao Sindicato das Empresas de Seguran\u00e7a Privada, Seguran\u00e7a Eletr\u00f4nica e Cursos de Forma\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, com os direitos assegurados a essa categoria – entre eles, o adicional de periculosidade.<\/span><\/p>\n

O shopping, em sua defesa, disse que as tarefas do operador consistiam, primordialmente, em zelar e controlar o fluxo de pessoas no local e que ele n\u00e3o estava exposto a riscos de roubos ou a outros tipos de viol\u00eancia f\u00edsica, como prev\u00ea o artigo 193 da CLT.<\/span><\/p>\n

Enquadramento<\/strong><\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo do primeiro grau deferiu a parcela, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) entendeu que a atividade do operador n\u00e3o se enquadra nas atividades consideradas perigosas previstas na Norma Regulamentadora (NR) 16<\/a> do extinto Minist\u00e9rio do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho).\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o TRT, o empregado admitira, em seu depoimento, que seu trabalho era acompanhar as c\u00e2meras de monitoramento do condom\u00ednio e que n\u00e3o usava armas. A decis\u00e3o registrava, ainda, que ele n\u00e3o preenchia os requisitos previstos na Lei 7.102\/1983<\/a>, que regulamenta as atividades de seguran\u00e7a – entre eles o registro do empregado na Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/p>\n

Vigia<\/strong><\/span><\/p>\n

A relatora do agravo pelo qual o operador pretendia o exame do caso pelo TST, ministra K\u00e1tia Arruda, explicou que, de acordo com o Anexo 3 da NR 16, o adicional \u00e9 devido, nas atividades de telemonitoramento e telecontrole, somente aos empregados de empresas de seguran\u00e7a privada autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou que fa\u00e7am seguran\u00e7a em instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, contratados diretamente pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cNo caso, o TRT consignou que ele n\u00e3o se enquadra em nenhuma dessas hip\u00f3teses\u201d, assinalou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a relatora, nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de vigilante nem o enquadramento da atividade ao conceito de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a atividade mais se aproxima da de vigia, e, nesse caso, a jurisprud\u00eancia do TST afasta o pagamento do adicional.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/span><\/p>\n

(MC\/CF)<\/span><\/p>\n

Processo: AIRR-1000292-31.2018.5.02.0074<\/a><\/span><\/p>\n

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/span><\/p>\n

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho<\/strong><\/em><\/p>\n

Preparar para impress\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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