![\"\"](\"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/acordao.jpg\")
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Nesta ter\u00e7a-feira, 02 de mar\u00e7o de 2021, foi publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o referente ao julgamento do tema 1.031 de relatoria do Ministro Napolea\u0303o Nunes Maia Filho da Primeira se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em que reconhece a possibilidade da atividade especial na fun\u00e7\u00e3o de vigilante, desde que, comprovada por qualquer meio de prova a exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a\u0300 atividade nociva, ou risco \u00e0 integridade f\u00edsica, independente do uso ou n\u00e3o de arma de fogo, ap\u00f3s a data de 05\/03\/1997, Decreto 2.172\/97. <\/span><\/p>\n As comprova\u00e7\u00f5es por qualquer meio de prova s\u00e3o: PPP<\/strong> \u2013 Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio; declara\u00e7\u00e3o de carta de empresa falida<\/strong> emitida pelo Sindicato dos Vigilantes e LTCAT<\/strong> \u2013 laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es de ambiente de trabalho. <\/span><\/p>\n \u00c9 importante informar aos vigilantes que ap\u00f3s o julgamento do tema 1.031, os \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio dever\u00e3o seguir o entendimento do STJ, e os processos judiciais continuar\u00e3o a ter prosseguimento e ser\u00e3o julgados. <\/span><\/p>\n Esta decis\u00e3o abre um precedente para o reconhecimento do tempo especial pelo risco \u00e0 integridade f\u00edsica, mesmo tendo sido retirado da reforma da previd\u00eancia, referente aos per\u00edodos trabalhados em atividade especial na fun\u00e7\u00e3o de vigilante ap\u00f3s a EC (Emenda Constitucional) n\u00ba 103\/2019.<\/span><\/p>\n Este Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 o resultado de uma grande luta da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Vigilantes e seus sindicatos filiados de todo o Brasil, dentre eles o SINDESV-DF, garantindo uma grande vit\u00f3ria para toda a categoria.<\/span><\/p>\n Confira o ac\u00f3rd\u00e3o na \u00edntegra:<\/span> <\/strong><\/em>AC\u00d3RD\u00c3O STJ VIGILANTES<\/a><\/p>\n