![\"\"](\"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/PMDF.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
11\/05\/21 –\u00a0A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Companhia Brasileira de Distribui\u00e7\u00e3o\u00a0(Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar) contra decis\u00e3o que pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o de policiais militares do Distrito Federal para atuarem como vigilantes em seus estabelecimentos. A proibi\u00e7\u00e3o se estende aos estados em que as normas regulamentares da carreira p\u00fablica militar estabele\u00e7am dedica\u00e7\u00e3o integral ou exclusiva.<\/span><\/p>\n Com mais de 800 lojas f\u00edsicas em 15 estados e no DF, a Companhia Brasileira de Distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 dona das marcas P\u00e3o de A\u00e7\u00facar, Extra, entre outras. Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) pretendia impedir que a empresa contratasse policiais militares para fun\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia patrimonial privada em todo o territ\u00f3rio nacional. Um dos argumentos era a exist\u00eancia de leis que imp\u00f5em a dedica\u00e7\u00e3o integral do policial militar e pro\u00edbem o exerc\u00edcio de qualquer outra atividade de natureza privada.<\/span><\/p>\n Inicialmente ajuizada em Guaratinguet\u00e1 (SP), a a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da abrang\u00eancia da pretens\u00e3o, foi remetida ao Distrito Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n O ju\u00edzo da 14\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia acolheu parcialmente a pretens\u00e3o e determinou que a empresa n\u00e3o contrate policiais militares no DF nem nos estados em que existe a previs\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e arbitrou multa de R$ 20 mil por descumprimento. Por\u00e9m, indeferiu a pretens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos estados em que n\u00e3o haja essa previs\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o expressa de trabalho em outra atividade.\u00a0<\/span><\/p>\n A empresa tamb\u00e9m foi condenada ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. Segundo a senten\u00e7a, a contrata\u00e7\u00e3o, nessas unidades da federa\u00e7\u00e3o, viola o interesse da coletividade. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF\/TO). Entre outros aspectos, o TRT considerou que o exerc\u00edcio de outra atividade nos hor\u00e1rios de folga resulta no desgaste f\u00edsico e emocional do agente de seguran\u00e7a p\u00fablica, que pode acarretar baixo desempenho das atividades policiais ou at\u00e9 \u201cexacerba\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra os pr\u00f3prios cidad\u00e3os que o agente p\u00fablico deveria proteger\u201d.<\/span><\/p>\n O relator dos agravos em que a empresa e o MPT pretendiam que seus recursos fossem examinados pelo TST, ministro Breno Medeiros, explicou que n\u00e3o se discute, no caso, a situa\u00e7\u00e3o dos policiais militares que demandam, em centenas de a\u00e7\u00f5es, direitos trabalhistas decorrentes de sua atua\u00e7\u00e3o irregular como empregado. O objetivo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 inibir o il\u00edcito da empresa.<\/span><\/p>\n Salientou, ainda, que o debate envolve a complexa rela\u00e7\u00e3o entre a seguran\u00e7a p\u00fablica, a legalidade, a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o ingresso no mercado de trabalho e a sa\u00fade e a seguran\u00e7a do trabalhador.\u00a0<\/span><\/p>\n O ministro observou que a Lei federal 7.289\/1984 (Estatuto dos Policiais Militares da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal) e diversas normas estaduais semelhantes preveem a dedica\u00e7\u00e3o integral \u00e0 atividade policial. \u201cMais do que diminuir a liberdade de contrata\u00e7\u00e3o das empresas ou de exerc\u00edcio profissional de policiais militares, as normas visam, na verdade, proteger um bem jur\u00eddico superior da sociedade, que \u00e9 a pr\u00f3pria seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado e direito de todos\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, permitir a atua\u00e7\u00e3o privada de forma cumulada com a carreira militar, especialmente nos locais em que o regulamento veda a acumula\u00e7\u00e3o, atenua a pr\u00f3pria qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado e permite o desvio de finalidade do investimento institucional direcionado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o desse servidor. Isso, a seu ver, n\u00e3o se coaduna com os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em especial a legalidade, a moralidade e a efici\u00eancia.<\/span><\/p>\n Outro ponto destacado pelo ministro foi a quebra do princ\u00edpio da isonomia na distribui\u00e7\u00e3o das oportunidades no mercado de trabalho e, consequentemente, viola\u00e7\u00e3o do direito dos trabalhadores civis regularmente treinados para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de vigilante ou de vigia.\u00a0<\/span><\/p>\n Ao tratar do dano moral coletivo, o relator assinalou que o policial militar que trabalha, paralelamente, como vigilante particular, apesar de ser remunerado com dinheiro p\u00fablico, \u201cdespende sua capacita\u00e7\u00e3o e energia para servir empregadores privados no hor\u00e1rio que deveria estar descansando\u201d. Como consequ\u00eancia, n\u00e3o consegue exercer a atividade p\u00fablica com a dedica\u00e7\u00e3o e o esmero que ela exige. \u201cEssa circunst\u00e2ncia viola o interesse da coletividade de ver resguardada a efetiva seguran\u00e7a p\u00fablica, assinalou\u201d.<\/span><\/p>\n Sobre o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho de estender a condena\u00e7\u00e3o a todo o territ\u00f3rio nacional, o ministro afirmou que, sem regulamento que vede a contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade nem possibilidade de atua\u00e7\u00e3o judicial. Para ele, caberia \u00e0s pr\u00f3prias corpora\u00e7\u00f5es militares, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e os legislativos estaduais, empenhar-se para regulamentar e cobrar dos comandos militares a exig\u00eancia de dedica\u00e7\u00e3o integral ao of\u00edcio militar, por motivos de ordem sanit\u00e1ria e igualit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n Ficou vencido o ministro Douglas Alencar, que estendia a condena\u00e7\u00e3o a todo o territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\nContrata\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n
Dedica\u00e7\u00e3o exclusiva<\/span><\/h4>\n
Desgaste f\u00edsico e emocional<\/span><\/h4>\n
Rela\u00e7\u00e3o complexa<\/span><\/h4>\n
Prote\u00e7\u00e3o da sociedade<\/span><\/h4>\n
Desvio de finalidade<\/span><\/h4>\n
Mercado de trabalho<\/span><\/h4>\n
Interesse da coletividade<\/span><\/h4>\n
Extens\u00e3o<\/span><\/h4>\n