![\"\"](\"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/mariada_penha.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
No dia 07 de agosto pr\u00f3ximo, a LEI MARIA DA PENHA completa 15 anos de exist\u00eancia, trata-se da Lei 11.340, e o nome popularmente conhecido se deu em homenagem a MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES, uma farmac\u00eautica bioqu\u00edmica que sofreu viol\u00eancia dom\u00e9stica durante 23 (vinte e tr\u00eas) anos. Em 1983, o marido tentou assassin\u00e1-la por duas vezes, sendo a primeira com um tiro de arma de fogo, deixando Maria da Penha parapl\u00e9gica, na segunda ele tentou mat\u00e1-la por eletrocuss\u00e3o e afogamento, ap\u00f3s isso, a farmac\u00eautica tomou coragem e o denunciou, sendo ele punido somente 19 (dezenove) anos mais tarde. <\/span><\/p>\n A Lei Maria da Penha foi criada para colocar um fim em situa\u00e7\u00f5es cr\u00f4nicas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, como na hist\u00f3ria da protagonista acima. Sempre foram muito comuns as not\u00edcias de viol\u00eancia envolvendo casos que se arrastavam h\u00e1 anos e, a mulher, at\u00e9 ent\u00e3o, sem uma garantia legal e espec\u00edfica sobre os seus direitos, na maioria das vezes, por amor e\/ou baixa autoestima e\/ou depend\u00eancia financeira ou outros motivos, era obrigada a aguentar calada uma vida de priva\u00e7\u00f5es de sua dignidade, em nome de um casamento cuja \u201cfelicidade\u201d era mascarada servindo de fachada para todo o seu sofrimento.<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s quinze anos de exist\u00eancia e com constantes campanhas por parte do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Estados e Munic\u00edpios, o que a tornou uma das Leis de maior conhecimento popular do Brasil, ainda n\u00e3o conseguiu, em sua totalidade, cumprir a sua miss\u00e3o primordial: promover a diminui\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar praticada contra a mulher.<\/span><\/p>\n A Lei Maria da Penha tamb\u00e9m corrige os casos novos de viol\u00eancia. Hoje em dia a mulher mais consciente de seus direitos e empoderada, ao primeiro sinal de desrespeito por parte do parceiro j\u00e1 \u00e9 suficiente para que se defenda atrav\u00e9s de um chamado \u00e0 Pol\u00edcia ou se dirija a uma Delegacia para as devidas provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n MEDIDAS PROTETIVAS<\/strong><\/span><\/p>\n Sendo situa\u00e7\u00e3o de Flagrante Delito ou atrav\u00e9s de registro posterior, essa Lei garante \u00e0 mulher solicitar Medidas Protetivas de Urg\u00eancia, perante o Delegado, que, imediatamente, encaminhar\u00e1 para o Poder Judici\u00e1rio, sendo que, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, o Juiz conceder\u00e1 com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas no Inqu\u00e9rito Policial. <\/span><\/p>\n Concedidas as Medidas Protetivas descritas ao lado, nada impede que o Juiz determine medidas mais r\u00edgidas caso a seguran\u00e7a da ofendida e as circunst\u00e2ncias exijam, por exemplo, caso o agressor descumpra qualquer das medidas ou tente atrapalhar a investiga\u00e7\u00e3o de qualquer forma o Juiz pode decretar a sua pris\u00e3o.<\/span><\/p>\n ALTERA\u00c7\u00d5ES DA LEI MARIA DA PENHA<\/strong><\/span><\/p>\n Ao longo desses 15 anos de exist\u00eancia a Lei Maria da Penha vem sofrendo modifica\u00e7\u00f5es no sentido de ampliar sua efic\u00e1cia, no mesmo sentido, a suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o do porte de arma de fogo tamb\u00e9m passou a ser mais utilizado pelos Ju\u00edzes, especialmente, se existe a not\u00edcia de que o acusado tenha qualquer forma de acesso a esse tipo de artefato, seja policial, que tenha o porte constante, seja vigilante, que tem porte em servi\u00e7o, CAC \u2013 Ca\u00e7ador, Atirador ou Colecionador (atirador esportivo), etc. <\/span> VIOL\u00caNCIA N\u00c3O COMBINA COM A PROFISS\u00c3O DE VIGILANTE<\/strong><\/span><\/p>\n Devido a tudo isso, o Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguran\u00e7a e Vigil\u00e2ncia do Distrito Federal \u2013 SINDESV\/DF, tem se preocupado imensamente com o futuro profissional de seus Associados. \u00c9 de conhecimento de toda a Classe que o envolvimento do Vigilante em qualquer situa\u00e7\u00e3o que gere processo, principalmente criminal, torna-se um fator impeditivo para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. De todas as situa\u00e7\u00f5es de crime previstas pelas Leis Brasileiras, a viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 a que tem afastado muitos vigilantes da profiss\u00e3o. Realidade triste e cruel que precisa parar e merece todo o nosso rep\u00fadio. Felizmente, a imensa maioria dos vigilantes s\u00e3o \u00f3timos pais de fam\u00edlia e maridos dedicados. Ent\u00e3o, fica aqui o nosso alerta para uma minoria, mas que mesmo assim, \u00e9 um n\u00famero consider\u00e1vel, para que saibam que podem sofrer processo criminal, podem ser presos e podem ficar sem o emprego caso insistam em usar de viol\u00eancia para resolverem suas quest\u00f5es.<\/span> Ainda hoje muitos homens tentam justificar dizendo: \u201ceu n\u00e3o encostei um dedo nela\u201d, \u201cj\u00e1 tivemos v\u00e1rias discuss\u00f5es, mas eu nunca agredi\u201d, \u201ceu s\u00f3 agi assim tentando me defender\u201d, \u201ceu nunca fui casado com essa mulher\u201d, \u201cj\u00e1 estamos separados h\u00e1 muitos anos\u201d, e por a\u00ed v\u00e3o as justificativas.<\/span><\/p>\n VIOL\u00caNCIAS QUE TAMB\u00c9M SE ENQUADRAM NA LEI MARIA DA PENHA<\/strong><\/span><\/p>\n Diferentemente do que muita gente ainda pensa, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a agress\u00e3o f\u00edsica que configura viol\u00eancia dom\u00e9stica, tamb\u00e9m caracterizam viol\u00eancia contra a mulher:<\/span><\/p>\n VIOL\u00caNCIA PSICOL\u00d3GICA:<\/strong> Amea\u00e7a, Constrangimento, Humilha\u00e7\u00e3o, Manipula\u00e7\u00e3o, Isolamento (proibir de estudar, viajar ou falar com amigos e parentes), Vigil\u00e2ncia Constante, Persegui\u00e7\u00e3o Insistente, Insultos, Chantagem, Explora\u00e7\u00e3o, Limita\u00e7\u00e3o do Direito de Ir e Vir, Ridiculariza\u00e7\u00e3o, Tirar Liberdade de Cren\u00e7a, Distorcer e Omitir Fatos para deixar a mulher em d\u00favida sobre a sua mem\u00f3ria e sanidade (Gaslighting\u00b9);<\/span><\/p>\n VIOL\u00caNCIA SEXUAL:<\/strong> Estupro, Obrigar a Mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto ou repulsa, Impedir o Uso de m\u00e9todos contraceptivos ou for\u00e7ar a mulher a abortar, For\u00e7ar Matrim\u00f4nio, Gravidez ou Prostitui\u00e7\u00e3o por meio de Coa\u00e7\u00e3o, Chantagem, Suborno ou Manipula\u00e7\u00e3o, Limitar ou Anular o Exerc\u00edcio dos Direitos Sexuais da Mulher.<\/span><\/p>\n VIOL\u00caNCIA PATRIMONIAL:<\/strong> Controlar o Dinheiro, Deixar de Pagar Pens\u00e3o Aliment\u00edcia, Destrui\u00e7\u00e3o de Documentos Pessoais, Furto (retirar qualquer pertence sem autoriza\u00e7\u00e3o), Extors\u00e3o (for\u00e7ar que entregue qualquer bem ou dinheiro), Dano (destruir pertences), Estelionato (falsificar assinatura da mulher ou alterar documento), Privar de Bens Valores ou Recursos Econ\u00f4micos, Causar Danos propositais a Objetos da Mulher ou dos quais ela goste);<\/span><\/p>\n VIOL\u00caNCIA MORAL<\/strong>: Acusar a Mulher de Trai\u00e7\u00e3o, Emitir Ju\u00edzos Morais sobre a conduta, Fazer Cr\u00edticas Mentirosas, Expor a Vida \u00cdntima, Rebaixar a Mulher por meio de xingamentos que incidam sobre sua \u00edndole, desvalorizar a mulher pelo seu modo de se vestir.<\/span><\/p>\n Tudo isso caracteriza crime e, da mesma forma da VIOL\u00caNCIA F\u00cdSICA, todas as viol\u00eancias citadas acima s\u00e3o motivos para um processo criminal e decreta\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de Urg\u00eancia em favor da mulher ofendida.<\/span><\/p>\n LEI ABRANGE DEMAIS MULHERES QUE CONVIVEM COM O AGRESSOR<\/strong><\/span><\/p>\n Deve ser esclarecido tamb\u00e9m, que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a esposa que est\u00e1 amparada pela Lei Maria da Penha, mas sim, toda e qualquer mulher que manteve ou mant\u00e9m qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o afetiva, dom\u00e9stica ou familiar com o suposto agressor, sendo: esposa, ex-esposa, namorada, ex-namorada, filha, m\u00e3e, irm\u00e3, sobrinha, enteada, cunhada, ou para relacionamento homoafetivo entre mulheres. A Lei garante que essas Medidas Protetivas de Urg\u00eancia ser\u00e3o deferidas antes mesmo de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do acusado e a desobedi\u00eancia pode levar \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, al\u00e9m de passar a responder outro processo em raz\u00e3o do descumprimento.<\/span><\/p>\n 1-Gaslighting:<\/strong> \u00e9 um tipo de abuso que atinge as mulheres de forma sutil, mas muito grave. Trata-se de manipular a mulher psicologicamente para ter controle sobre ela, ao ponto de anul\u00e1-la, gerar inseguran\u00e7as, d\u00favidas e medos. Nele, o homem distorce, omite ou cria informa\u00e7\u00f5es, fazendo com que a mulher duvide de si mesma, de seus sentimentos, da sua capacidade e \u00e0s vezes at\u00e9 da sua sanidade.<\/span><\/p>\n Fontes de Pesquisa: <\/strong><\/em>![\"\"](\"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/MP4.jpg\")
<\/span><\/p>\n
\nAinda hoje \u00e9 muito preocupante a grande quantidade de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A cada dia se confirma que a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia n\u00e3o escolhe classe social, n\u00edvel de escolaridade, dura\u00e7\u00e3o do relacionamento, etc. <\/span><\/p>\n
\nTodos os anos v\u00e1rios Vigilantes perdem o direito de exercer sua profiss\u00e3o em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o nos termos da Lei 11.340\/2006, \u00e9 exatamente por isso, que esse assunto j\u00e1 foi abordado outras vezes pelo SINDESV\/DF. <\/span><\/p>\n
\nCNJ – Conselho Nacional de Justi\u00e7a,<\/strong><\/em>
\nIMP – Instituto Maria da Penha, <\/strong><\/em>
\nPlanalto.gov.br,<\/strong><\/em>
\nRevista azmina.com.br, <\/strong><\/em>
\nABEFORENSE.<\/strong><\/em>
\nLUIZ CARLOS DA COSTA \u2013 Advogado Criminalista SINDESV\/DF<\/strong><\/em><\/p>\n