![\"\"](\"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/MPT.jpg\")
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DECIS\u00c3O JUDICIAL- SUSPENS\u00c3O DE VALIDADE DE CL\u00c1USULA DA CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO. <\/strong><\/span><\/p>\n Atendendo pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho nos autos do processo AACC 0000427-61.2021.5.10.0000, a excelent\u00edssima desembargadora federal do trabalho, dra. Cilene Ferreira Ama\u00adro Santos, concedeu decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, determinado a suspens\u00e3o das cl\u00e1usulas 23\u00aa e 24\u00aa da CCT 2021\/2021, registro n\u00ba df 000680\/2020. Abaixo publicamos a \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO <\/strong><\/span><\/p>\n JUSTI\u00c7A DO TRABALHO <\/strong><\/span><\/p>\n TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos<\/strong><\/span><\/p>\n AACC 0000427-61.2021.5.10.0000 <\/strong><\/span><\/p>\n AUTOR: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong><\/span><\/p>\n R\u00c9U: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF, SINDICATO DE EMPRESAS DE SEGU\u00adRANCA PRIVADA, SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONI\u00adCA, CURSOS DE FORMACAO E TRANSPORTE DE VALO\u00adRES NO DISTRITO FEDERAL<\/span><\/p>\n Vistos os autos.<\/span><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ajuiza a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de cl\u00e1usula convencional que trata da base de c\u00e1lculo das cotas de aprendizagem e de portadores de necessidades especiais\/reabilitados.<\/span><\/p>\n Sustenta o autor que as regras para contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes e em\u00adpregados portadores de necessidades especiais s\u00e3o de observ\u00e2ncia obri\u00adgat\u00f3ria, por isso n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de mitiga\u00e7\u00e3o pelas normas coletivas.<\/span><\/p>\n A mat\u00e9ria \u00e9 bem conhecida no \u00e2mbito da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o Especializada, prevalecendo o entendimento de que a aprendizagem e a quota de em\u00adpregados PCD\u2019s constituem instrumento de inclus\u00e3o social, de obser\u00adv\u00e2ncia cogente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para mitigar medidas de prote\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n Por outro lado, insta salientar que o objeto das normas coletivas \u00e9 estipular condi\u00e7\u00f5es de trabalho (art. 611 caputs, da CLT), logo, a redu\u00ad\u00e7\u00e3o de quotas inclusivas previstas em lei n\u00e3o se insere no \u00e2mbito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n N\u00e3o bastasse isso, constituem objeto il\u00edcito de norma coletiva a su\u00adpress\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o legal de crian\u00e7as e adolescentes (art. 611-B, XXIV da CLT).<\/span><\/p>\n Embora n\u00e3o haja men\u00e7\u00e3o \u00e0s quotas dos PCDS\u2019s no art. 611-B da CLT, a previs\u00e3o legal destina-se a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00ean\u00adcia e reabilitadas, faz parte da pol\u00edtica social de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o do direito social fundamental ao trabalho (art. 6.\u00ba da CF).<\/span><\/p>\n Por esses motivos, est\u00e3o presentes a probabilidade de direito e o peri\u00adgo de dano que autorizam a CONCESS\u00c3O DE LIMINAR para suspender as cl\u00e1usulas 23\u00aa e 24\u00aa da CCT 2021\/2021, registro n\u00ba DF000680\/2020.<\/span><\/p>\n Defiro, ainda, o pedido para que os sindicatos r\u00e9us publiquem em seus \u00f3rg\u00e3os informativos, bem como nas sedes e subsedes, a suspens\u00e3o destas cl\u00e1usulas, para conhecimento de empregados e empregadores, pelo per\u00edo\u00addo de 180 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 para cada um dos sindi\u00adcatos r\u00e9us, por dia em que se constatar o descumprimento da determina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Proceda-se a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, dando ci\u00eancia da presente decis\u00e3o, bem como concedendo-lhes o prazo comum de 15 dias \u00fateis para apre\u00adsentarem resposta, caso queiram.<\/span><\/p>\n Cumpra-se e publique-se.<\/span><\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 11 de junho de 2021.<\/span><\/p>\n CILENE FERREIRA AMARO SANTOS<\/span><\/em><\/p>\n Desembargadora do Trabalho<\/span><\/p>\n <\/p>\n ESTAS S\u00c3O AS DUAS CL\u00c1USULAS SUSPENSAS<\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n EST\u00c1GIO\/APRENDIZAGEM<\/span><\/strong><\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – APRENDIZAGEM<\/span><\/strong><\/p>\n O percentual de aprendizagem de no m\u00ednimo 5%, previsto no art. 429 da CLT, que deve ser aplicado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que demandem forma\u00e7\u00e3o profissional, difere do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilan\u00adte a que alude a Lei n\u00ba 7.102\/83, em seu art. 16, IV, requisito essencial para o exerc\u00edcio da atividade de seguran\u00e7a, se equiparando assim ao previsto no art. 52, par. 1\u00ba (habilita\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel t\u00e9cnico) do Decreto n\u00ba 9.579\/2018, assim por for\u00e7a de lei, o curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante somente pode ser autorizado pela Pol\u00edcia Federal, e n\u00e3o pelos entes listados na legisla\u00e7\u00e3o que trata da aprendi\u00adzagem, e, portanto, no c\u00e1lculo da contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes devem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo das empresas de seguran\u00e7a privada os vigilantes, armados e\/ou desarmados. Sendo que essa cl\u00e1usula n\u00e3o reduz ou exclui a aplica\u00e7\u00e3o da lei de aprendizagem, mas t\u00e3o somente faz o enquadramento \u00e0s normas de reg\u00eancia da aprendizagem e da vigil\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ser\u00e3o exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo, para aplica\u00e7\u00e3o das cotas de aprendizagem pre\u00advistas no caput desta cl\u00e1usula, os empregados contratados de forma intermitente, tendo em vista a especificidade do contrato de n\u00e3o ser cont\u00ednuo, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.<\/span><\/p>\n PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS<\/span><\/strong><\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – ADMISS\u00c3O DE PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/span><\/strong><\/p>\n Considerando que o vigilante tem a fun\u00e7\u00e3o legal de inibir ou proibir a\u00e7\u00e3o delituosa com o uso de armas de fogo\/branca, e inclusive desarmado, sendo treinado para defesa pessoal, de patrim\u00f4nio e de pessoas, necessitando, assim, estar em plenitude f\u00edsica e mental, o cumprimento do art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/91 e arts. 136 a 141 do Decreto 3.048\/99, com rela\u00e7\u00e3o a admiss\u00e3o de pessoa portadora de defici\u00eancia f\u00edsica habilitada ou reabilitada, tomar\u00e1 como par\u00e2metro, a exemplo do que ocorre na contrata\u00e7\u00e3o de policiais (Art. 37, VIII\/CF), o dimensionamento relativo ao pessoal da administra\u00e7\u00e3o, uma vez que as atividades de seguran\u00e7a privada exigem a utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo e elevado grau de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental, de modo que o desempenho desta fun\u00e7\u00e3o por pessoa com defici\u00eancia pode resultar em riscos \u00e0 sua pr\u00f3pria integridade f\u00edsica, ressalvado o comparecimento de profissionais atendendo a publica\u00e7\u00e3o da empresa, que comprove ter curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante, e que porte Certificado Individual de Habilita\u00e7\u00e3o expedido pelo INSS, que indique expressamente que est\u00e1 ca\u00adpacitado profissionalmente para exercer a fun\u00e7\u00e3o de vigilante (art. 140 e 141 do Decreto n\u00ba 3048\/99).<\/span><\/p>\n