![\"\"](\"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/site.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal resolveu grandes celeumas da Lei Maria da Penha<\/a> (Lei n. 11.340<\/a>\/2006) ao decidir a ADC 19\/DF<\/b> e a ADI 4424\/DF<\/a><\/b>, em 09\/02\/2012, processos relatados pelo Min. Marco Aur\u00e9lio. O Tribunal considerou constitucionais os art. 1\u00ba<\/a>, 33 e 41 da Lei n. 11.340<\/a>\/2006. Al\u00e9m disso, deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da lei, para estabelecer a natureza incondicionada da a\u00e7\u00e3o penal em caso de crime de les\u00e3o, pouco importando a extens\u00e3o desta.<\/span><\/p>\n Para o STF, o tratamento diferenciado entre os g\u00eaneros \u2013 mulher e homem \u2013, se harmoniza com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, por ser necess\u00e1ria a prote\u00e7\u00e3o ante as peculiaridades f\u00edsica e moral da mulher (maior vulnerabilidade) <\/b>e tamb\u00e9m levando em conta <\/b>a cultura brasileira.<\/span><\/p>\n Segundo o Tribunal<\/b>, o art. 41<\/a> da Lei Maria da Penha<\/a>, objeto de diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial na \u00e9poca, que afastava nos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.099<\/a>\/1995 (Lei dos Juizados Especiais<\/a>), \u201cmostra-se em conson\u00e2ncia com o disposto no \u00a7 8\u00ba<\/a> do artigo 226<\/a> da Carta da Republica<\/a>, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que co\u00edbam a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares.\u201d<\/i><\/span><\/p>\n Nesse julgamento, o Supremo tamb\u00e9m solucionou outro impasse comum na doutrina e na jurisprud\u00eancia (inclusive do STJ):<\/b> a natureza da a\u00e7\u00e3o penal em caso de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Considerou-se que a a\u00e7\u00e3o penal nesse caso \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/span><\/p>\n Em decorr\u00eancia desses posicionamentos do STF, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a veio a editar enunciados de s\u00famula corroborando a posi\u00e7\u00e3o tomada nas a\u00e7\u00f5es acima.<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s analisar dezenas de decis\u00f5es do STF e do STJ, fizemos um apanhado dos principais entendimentos destes tribunais acerca da Lei Maria da Penha<\/a>. Seguem as principais decis\u00f5es:<\/b><\/span><\/p>\n 1) <\/b>Para incid\u00eancia da Lei Maria da Penha<\/a>, \u00e9 necess\u00e1rio que a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher decorra de: (a) a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero; (b) no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, familiar ou rela\u00e7\u00e3o de afeto; decorrendo da\u00ed (c) morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial. A norma se destina \u00e0s hip\u00f3teses em que a \u201cviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\u201d \u00e9 praticada, obrigatoriamente, seja no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, seja familiar ou seja em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto (art. 5\u00ba<\/a>, I<\/a>, II<\/a> e III<\/a>, da Lei n. 11.340<\/a>\/2006)\u2013 HC 500.627\/DF<\/a><\/b>, DJe 13\/08\/2019. Ressalte-se que \u201cpara a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.340<\/a>\/2006, n\u00e3o \u00e9 suficiente que a viol\u00eancia seja praticada contra a mulher e numa rela\u00e7\u00e3o familiar, dom\u00e9stica ou de afetividade, mas tamb\u00e9m h\u00e1 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou hipossufici\u00eancia, numa perspectiva de g\u00eanero.\u201d (AgRg no AREsp 1700032\/GO<\/a><\/b>, 14\/12\/2020).<\/span><\/p>\n 2) <\/b>Para a configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista no artigo 5\u00ba<\/a> da Lei n. 11.340<\/a>\/2006 (Lei Maria da Penha<\/a>) n\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima \u2013 S\u00famula 600 do STJ<\/b>;<\/span><\/p>\n 3) <\/b>\u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas \u2013 S\u00famula 589 do STJ<\/b>;<\/span><\/p>\n 4)<\/b> A pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos \u2013 S\u00famula 588 do STJ<\/b>;<\/span><\/p>\n 5)<\/b> A a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada \u2013 S\u00famula 542 do STJ<\/b>;<\/span><\/p>\n 6)<\/b> A suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha<\/a> \u2013 S\u00famula 536 do STJ<\/b>;<\/span><\/p>\n 7) <\/b>A Lei Maria da Penha<\/a> pode incidir na agress\u00e3o perpetrada pelo irm\u00e3o contra a irm\u00e3 na hip\u00f3tese de viol\u00eancia praticada no \u00e2mbito familiar (AgRg no AREsp 1437852\/MG<\/a><\/b>, DJe 28\/02\/2020);<\/span><\/p>\n 8)<\/b> A Lei 11.340<\/a>\/06 buscou proteger n\u00e3o s\u00f3 a v\u00edtima que coabita com o agressor, mas tamb\u00e9m aquela que, no passado, j\u00e1 tenha convivido no mesmo domic\u00edlio, contanto que haja nexo entre a agress\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto que j\u00e1 existiu entre os dois. \u00c9 irrelevante o lapso temporal da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal para se firmar a compet\u00eancia do Juizado Especializado nos casos em que a conduta imputada como criminosa est\u00e1 vinculada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto que tiveram as partes (HC 542.828\/AP<\/a><\/b>, DJe 28\/02\/2020);<\/span><\/p>\n 9)<\/b> \u00c9 inaplic\u00e1vel a Lei n. 9.099<\/a>\/1995 \u00e0s condutas delituosas praticadas em \u00e2mbito dom\u00e9stico ou familiar, inclusive as contraven\u00e7\u00f5es (AgRg no REsp 1795888\/DF<\/a><\/b>, DJe 12\/12\/2019);<\/span><\/p>\n 10)<\/b> A aplica\u00e7\u00e3o da agravante prevista no art. 61<\/a>, II<\/a>, f<\/a>, do C\u00f3digo Penal<\/a> [f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica], de modo conjunto com outras disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.340<\/a>\/2006 n\u00e3o acarreta bis in idem<\/i> (AgRg no AREsp 1363157\/SP<\/b>, DJe 17\/12\/2019 e AgRg no HC 597.438\/SC<\/a><\/b>, DJe 02\/12\/2020). Semelhantemente: n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na incid\u00eancia da aludida agravante, aplicada em rela\u00e7\u00e3o ao crime de amea\u00e7a, ainda que em conjunto com outras disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.340<\/a>\/2006 (HC 525.597\/SC<\/a><\/b>, julgado em 17\/10\/2019.<\/span><\/p>\n Ao julgar o HC 520.681\/RJ<\/a><\/b>, em 22\/10\/2019, a Turma considerou, todavia, que h\u00e1 bis in idem<\/i> se houver cumula\u00e7\u00e3o da agravante do art. 61, II, f com a qualificadora do art. 121, \u00a7 2\u00ba, VI c\/c \u00a7 2\u00ba-A, praticado no contexto da viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/span><\/p>\n 11)<\/b> A Lei Maria da Penha<\/a> disciplina procedimento pr\u00f3prio para que a v\u00edtima possa eventualmente se retratar de representa\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada. S\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade \u2013 art. 16. Descumpre esse dispositivo a retrata\u00e7\u00e3o da ofendida ocorrida em cart\u00f3rio de Vara, sem a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia espec\u00edfica necess\u00e1ria para a confirma\u00e7\u00e3o do ato (HC 138.143\/MG<\/a><\/b>, 10\/09\/2019);<\/span><\/p>\n 12)<\/b> Eventual n\u00e3o comparecimento da ofendida \u00e0 audi\u00eancia do art. 16<\/a> da Lei Maria da Penha<\/a> ou a qualquer ato do processo n\u00e3o pode ser considerado como \u201cretrata\u00e7\u00e3o t\u00e1cita\u201d. Pelo contr\u00e1rio: se a ofendida j\u00e1 ofereceu a representa\u00e7\u00e3o no prazo de 06 (seis) meses, nada resta a ela a fazer a n\u00e3o ser aguardar pelo impulso oficial da persecu\u00e7\u00e3o criminal (EDcl no REsp 1822250\/SP<\/a><\/b>, 11\/11\/2019);<\/span><\/p>\n 13)<\/b> Para que a compet\u00eancia dos Juizados Especiais de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica seja firmada, n\u00e3o basta que o crime seja praticado contra mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico ou familiar, exigindo-se que a motiva\u00e7\u00e3o do acusado seja de g\u00eanero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condi\u00e7\u00e3o de mulher (AgRg no REsp 1842913\/GO<\/a><\/b>, 19\/12\/2019). Assim, por exemplo, o STJ n\u00e3o aplicou a Lei Maria da Penha<\/a> em crime de amea\u00e7a entre sogra e nora, pois n\u00e3o foi causado em virtude da vulnerabilidade ou com conota\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de g\u00eanero. A aplica\u00e7\u00e3o da lei exige situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por rela\u00e7\u00e3o de poder e submiss\u00e3o, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u2013 HC 175.816\/RS<\/a><\/b>, DJe 28\/06\/2013;<\/span><\/p>\n 14)<\/b> Est\u00e3o no \u00e2mbito de abrang\u00eancia do delito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e podem ser v\u00edtimas da a\u00e7\u00e3o delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a m\u00e3e, as filhas, as netas do agressor e tamb\u00e9m a sogra, a av\u00f3 ou qualquer outra parente que mant\u00e9m v\u00ednculo familiar ou afetivo com ele (HC 310.154\/RS<\/a><\/b>, DJe 13\/05\/2015);<\/span><\/p>\n 15) <\/b>\u00c9 admiss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de HC contra a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, a exemplo das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha<\/a>, pois afetam a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo e podem ser convertidas em pris\u00e3o, se descumpridas (HC 479256\/AM<\/a><\/b>, DJe 05\/12\/19);<\/span><\/p>\n 16) O fato de a v\u00edtima ser figura p\u00fablica renomada n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica para processar e julgar o delito (REsp 1.416.580\/RJ<\/a>, 1\u00ba\/04\/2014);<\/b><\/span><\/p>\n 17) O art. 33<\/a> da Lei n\u00ba 11.340<\/a>\/06, no que revela a conveni\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o dos juizados de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, n\u00e3o implica usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos Estados quanto \u00e0 pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria (ADC 19\/DF, DJe 29\/04\/2014)<\/b><\/span><\/p>\n 18)<\/b> Com a entrada em vigor do art. 24-A<\/a> na Lei Maria da Penha<\/a> em virtude da Lei n. 13.641<\/a>\/2018 [descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 meses a 2 anos] restou superada a posi\u00e7\u00e3o do STJ segundo a qual n\u00e3o havia crime de desobedi\u00eancia em caso de descumprimento de medida protetiva. Por ser novatio legis in pejus<\/b> (nova lei penal prejudicial ao acusado), a Lei n. 13.641<\/a>\/2018 n\u00e3o retroage aos fatos anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o ver, por exemplo: AgRg no AREsp 1216126\/MG<\/a><\/b>, 03\/09\/2018.<\/span><\/p>\n 19)<\/b> O Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica tem compet\u00eancia para julgar a execu\u00e7\u00e3o de alimentos que tenham sido fixados a t\u00edtulo de medida protetiva de urg\u00eancia fundada na Lei Maria da Penha<\/a> em favor de filho do casal em conflito (REsp 1.475.006\/MT, 14\/10\/2014);<\/b><\/span><\/p>\n 20)<\/b> A ofendida tem a op\u00e7\u00e3o de propor a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher. Exclui-se da compet\u00eancia destes a pretens\u00e3o relacionada \u00e0 partilha de bens (inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n. 13.894, de 29\/10\/2019<\/b>).<\/span><\/p>\n 21)<\/b> Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urg\u00eancia decorrente de crime de amea\u00e7a contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil (CC 150.712\/SP<\/b>, 19.10.2018);<\/span><\/p>\n 22)<\/b> Nos casos de viol\u00eancia contra a mulher praticados no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio a t\u00edtulo de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida, ainda que n\u00e3o especificada a quantia, e independentemente de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria (REsp 1.643.051\/MS<\/a><\/b>, 08\/03\/2018);<\/span><\/p>\n 23)<\/b> O INSS dever\u00e1 arcar com a subsist\u00eancia da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de viol\u00eancia dom\u00e9stica (REsp 1757775\/SP<\/a><\/b>, 02\/09\/2019)<\/span><\/p>\n 24)<\/b> A palavra da v\u00edtima tem especial relev\u00e2ncia nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, uma vez que geralmente ocorrem sem a presen\u00e7a de testemunhas (RHC 115.554\/RS<\/a><\/b>, 1\u00ba\/10\/2019). Em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a palavra da v\u00edtima tem especial relev\u00e2ncia, haja vista que em muitos casos ocorrem em situa\u00e7\u00f5es de clandestinidade (HC 615.661\/MS<\/a><\/b>, 30\/11\/2020).<\/span><\/p>\n 25)<\/b> Compete ao ju\u00edzo da vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de imposi\u00e7\u00e3o de medida protetiva de manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista, por at\u00e9 seis meses, em raz\u00e3o de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar (REsp 1.757.775\/SP<\/a><\/b>, 02\/09\/2019).<\/span><\/p>\n 26) <\/b>O artigo 17<\/a> da Lei n. 11.340<\/a>\/2006 expressamente veda a aplica\u00e7\u00e3o da multa, de forma aut\u00f4noma ou isolada, nos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (AgRg no REsp 1801196\/RJ<\/a><\/b>, 06\/06\/2019);<\/span><\/p>\n 27)<\/b> \u00c9 incab\u00edvel em crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica a aplica\u00e7\u00e3o de \u201cpena de cesta b\u00e1sica\u201d ou outra de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, ainda que os delitos pelos quais o r\u00e9u haja sido condenado tenham previs\u00e3o alternativa de pena de multa\u201d (AgRg no REsp 1691667\/RJ<\/a><\/b>, 09\/08\/2018).<\/span><\/p>\n 28) <\/b>A extin\u00e7\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia diante da homologa\u00e7\u00e3o de acordo entre as partes n\u00e3o afasta a compet\u00eancia da Vara Especializada de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica ou Familiar contra a Mulher para julgar a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio fundada na mesma situa\u00e7\u00e3o de agressividade vivenciada pela v\u00edtima e que fora distribu\u00edda por depend\u00eancia \u00e0 medida extinta (REsp 1.496.030\/MT<\/a><\/b>, 19\/10\/2015);<\/span><\/p>\n 29) <\/b>As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha<\/a>, observados os requisitos espec\u00edficos para a concess\u00e3o de cada uma, podem ser pleiteadas de forma aut\u00f4noma para fins de cessa\u00e7\u00e3o ou de acautelamento de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, independentemente da exist\u00eancia, presente ou potencial, de processo-crime ou a\u00e7\u00e3o principal contra o suposto agressor. As medidas de urg\u00eancia pleiteadas ter\u00e3o natureza de cautelar c\u00edvel satisfativa, n\u00e3o se exigindo instrumentalidade a outro processo c\u00edvel ou criminal, haja vista que n\u00e3o se busca necessariamente garantir a efic\u00e1cia pr\u00e1tica da tutela principal (REsp 1419421\/GO<\/a><\/b>, 07\/04\/2014);<\/span><\/p>\n 30)<\/b> As medidas de urg\u00eancia, protetivas da mulher, do patrim\u00f4nio e da rela\u00e7\u00e3o familiar, somente podem ser entendidas por seu car\u00e1ter de cautelaridade \u2013 vigentes de imediato, mas apenas enquanto necess\u00e1rias ao processo e a seus fins; n\u00e3o podendo ser fixadas por tempo indeterminado (AgRg no AREsp 1550287\/MG<\/a><\/b>, 11\/11\/2019).<\/span><\/p>\n 31) <\/b>\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha<\/a> ao crime de amea\u00e7a realizada por ex-namorado \u00e0 mulher via Facebook (CC 150.712\/SP<\/b>, DJe 19\/10\/2018)<\/span><\/p>\n 32)<\/b> \u00c9 descabida a preponder\u00e2ncia de um fator meramente et\u00e1rio, para afastar a compet\u00eancia da vara especializada e a incid\u00eancia do subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade, importa, \u00e9 dizer, a viol\u00eancia praticada contra a mulher (de qualquer idade), no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, da fam\u00edlia ou em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto. A ideia de vulnerabilidade da v\u00edtima que passou a compor o nome do delito do art. 217-A<\/a> do C\u00f3digo Penal<\/a> tem o escopo de afastar relativiza\u00e7\u00f5es da viol\u00eancia sexual contra v\u00edtimas nessas condi\u00e7\u00f5es, entre elas as de idade inferior a 14 anos de idade, n\u00e3o se exigindo igual conceito para fins de atra\u00e7\u00e3o do complexo normativo da Lei Maria da Penha<\/a> (REsp 1652968\/MT<\/a><\/b>, 18\/12\/2020)<\/span><\/p>\n 33)<\/b> A Lei n. 11.340<\/a>\/2006, ao criar mecanismos espec\u00edficos para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os g\u00eaneros, fundou-se justamente na indiscut\u00edvel desproporcionalidade f\u00edsica existente entre os g\u00eaneros, no hist\u00f3rico discriminat\u00f3rio e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossufici\u00eancia ou vulnerabilidade, na verdade, s\u00e3o os fundamentos que levaram o legislador a conferir prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 mulher e por isso t\u00eam-se como presumidos. (AgRg no AREsp 1439546\/RJ<\/a><\/b>, 05\/08\/2019 e AgRg nos EDcl no AREsp 1638190\/RJ<\/a><\/b>, 27\/11\/2020).<\/span><\/p>\n Fonte: Escrito por Rodrigo Leite – <\/b>Mestre em Direito Constitucional, Autor,<\/b><\/i>Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV \/ <\/b><\/i>Fonte: blog.supremotv.com.br
\nVia: Jusbrasil
\n<\/b><\/p>\n