![\"\"](\"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/deficiente.jpg\")
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em que pedia a anula\u00e7\u00e3o das\u00a0 cl\u00e1usulas vig\u00e9sima terceira e vig\u00e9sima quarta das CCT’s 2020\/2020 e 2021\/2021, cl\u00e1usulas estas\u00a0 que previam a redu\u00e7\u00e3o\u00a0 de contrata\u00e7\u00e3o do n\u00famero de menor aprendiz e pessoa com defici\u00eancia no \u00e2mbito das empresas de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia.(PROCESSO n\u00ba 0000427-61.2021.5.10.0000). O TRT10 acatou por unanimidade o voto da Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS\u00a0 e julgou a a\u00e7\u00e3o procedente\u00a0 nos seguintes termos.<\/span><\/p>\n \u201cA\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA. CL\u00c1USULAS CONVENCIONAIS PREVENDO A REDU\u00c7\u00c3O DA BASE C\u00c1LCULO PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE APRENDIZES E PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA. O art. 429, da CLT estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de qualquer natureza empregar e matricular nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem n\u00famero de aprendizes, o equivalente entre 5% e 15% dos trabalhadores existentes no estabelecimento, nas fun\u00e7\u00f5es que demandem forma\u00e7\u00e3o profissional. Nos termos do art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, a empresa com 200 a 500 empregados deve preencher 3% de seu quadro com trabalhadores de PCD’s. Tais previs\u00f5es tratam de direitos indispon\u00edveis, logo, n\u00e3o podem ser afastadas por norma coletiva, na forma do Tema 1046 da Repercuss\u00e3o Geral, motivo pelo qual as cl\u00e1usulas prevendo a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes e pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o nulas. Tanto assim \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 49.024, apresentada neste processo, contra esta Relatora pelo segundo r\u00e9u.<\/span><\/p>\n Portanto, as cl\u00e1usulas perdem a validade e deixam de ter qualquer efeito jur\u00eddico. <\/span><\/p>\n