![\"\"](\"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/lei-chico-2-.png\")
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Lei de autoria do deputado Chico Vigilante foi promulgada em publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do no dia 13 de junho de 2025 e impede dispensa arbitr\u00e1ria de trabalhadores terceirizados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n Os vigilantes e demais terceirizados do Distrito Federal contam com uma Lei de autoria do Deputado Chico Vigilante (PT-DF) que acaba com as devolu\u00e7\u00f5es injustas que ocorrem no setor e s\u00f3 haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o se for por justa causa, depois de apurada a situa\u00e7\u00e3o, ou em caso de fim daquele contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do GDF.<\/span><\/p>\n A Lei n\u00ba 7.705, estabelece que a devolu\u00e7\u00e3o desses profissionais \u00e0s empresas contratadas s\u00f3 pode ocorrer por justa causa, como falta grave ou fim do contrato. O governador Ibaneis Rocha vetou a Lei, mas o veto foi derrubado pelos deputados da C\u00e2mara Legislativa.<\/span><\/p>\n O texto define como justa causa apenas situa\u00e7\u00f5es comprovadas, como infra\u00e7\u00f5es graves ou extin\u00e7\u00e3o do contrato, garantindo transpar\u00eancia e direito \u00e0 defesa. Chico Vigilante destacou a import\u00e2ncia da medida: \u201cEssa lei \u00e9 um avan\u00e7o na defesa dos direitos dos terceirizados, que muitas vezes s\u00e3o tratados como descart\u00e1veis. Agora, a dispensa sem motivo justo ter\u00e1 consequ\u00eancias.\u201d<\/span><\/p>\n A lei prev\u00ea multa de at\u00e9 12 sal\u00e1rios para o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que descumprir as regras, al\u00e9m de obrigar a notifica\u00e7\u00e3o formal ao trabalhador e ao sindicato. A medida busca coibir abusos e garantir estabilidade relativa a esses profissionais, que representam parte significativa da for\u00e7a de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico do DF.<\/span><\/p>\n