<\/p>\n
A CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA DA CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE\u00a0\u00a0 TRABALHO, DA VIG\u00caNCIA DE 01.01 A 31.12.2023 FOI MODIFICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (PROCESSO n.\u00ba 0001049-72.2023.5.10.0000 – A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE CL\u00c1USULAS CONVENCIONAIS), A PEDIDO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO TRABALHO QUE PASSOU A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O, PARA TODOS EFEITOS LEGAL.<\/p>\n
Determina a decis\u00e3o que:<\/p>\n
\u201cDesse modo, para conformar a norma convencional com as disposi\u00e7\u00f5es legais vigente, a reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula deve possuir o seguinte teor:<\/p>\n
\u201cCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – HOR\u00c1RIO PARA ALIMENTA\u00c7\u00c3O OU REPOUSO\u2019\u2019. <\/strong><\/p>\n Em qualquer trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o exceda de 6 (seis) horas, inclusive revezamento 12×36 (doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso) e jornada 5×2 (5 dias de trabalho com 2 dias de descanso); \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, de 1 (uma) hora, o qual ser\u00e1 usufru\u00eddo<\/strong> em conformidade com a conveni\u00eancia e necessidade do servi\u00e7o, por for\u00e7a da natureza de cust\u00f3dia e guarda da atividade.<\/p>\n Par\u00e1grafo Terceiro –<\/strong> Os vigilantes que prestam servi\u00e7os em bancos no per\u00edodo diurno ter\u00e3o a concess\u00e3o do intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o de 1 (uma) hora, o qual ser\u00e1 usufru\u00eddo entre as 10h00 e \u00e0s 16h00<\/strong>, sem que isso desnature a extens\u00e3o do intervalo, em conformidade com a conveni\u00eancia e necessidade do servi\u00e7o, por for\u00e7a da natureza de cust\u00f3dia e guarda da atividade.<\/p>\n