J\u00e1 foram v\u00e1rias as oportunidades em que o Sindicato dos Vigilantes, atrav\u00e9s do Departamento Jur\u00eddico, publicou mat\u00e9rias no Olho Vivo tentando abrir o olho dos Vigilantes no sentido de lidar com as Leis, especialmente, com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) e Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003). Apesar da preocupa\u00e7\u00e3o do SINDESV\/DF e das medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o que v\u00eam sendo tomadas, ainda \u00e9 cada vez maior o n\u00famero de Vigilantes envolvidos nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, que acabam por prejudicar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, pois, somente na hora de tirar o \u201cNada Consta\u201d para fazer reciclagem ou para apresentar numa empresa para ser contratado, \u00e9 que acabam percebendo o tamanho da encrenca em que se tornou aqueles \u201cempurr\u00f5ezinhos\u201d, \u201cnominhos feios\u201d, \u201cxingamentozinhos\u201d, em que proferiu no momento da raiva.<\/p>\n
Como estamos sempre afirmando, \u00e9 realmente preocupante a quantidade de vigilantes envolvidos em situa\u00e7\u00f5es impeditivas do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, todo vigilante j\u00e1 sabe que, em caso de indiciamento em inqu\u00e9rito policial ou estar respondendo a a\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e1 impedido de exercer a atividade de vigilante, conforme disp\u00f5e a Lei 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento).<\/p>\n
Desde o in\u00edcio temos afirmado que surgimento dessa Lei trouxe um grande preju\u00edzo para o vigilante, pois, quem se esfor\u00e7ava para preencher t\u00e3o somente os requisitos da Lei 7.102\/84, que restringia do exerc\u00edcio da vigil\u00e2ncia apenas aqueles que possu\u00edssem condena\u00e7\u00e3o criminal, com o advento da nova lei, at\u00e9 mesmo aqueles que estejam sob investiga\u00e7\u00e3o policial podem ser considerados indignos de trabalhar no ramo da seguran\u00e7a.<\/p>\n
Logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida Lei 10.826\/2003, o Sindicato dos Vigilantes do DF, atrav\u00e9s da \u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Vigil\u00e2ncia, ajuizou uma ADIn (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), junto ao Supremo Tribunal Federal e esta A\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o surtiu o efeito esperado.<\/p>\n
Enquanto a inconstitucionalidade da Lei n\u00e3o \u00e9 reconhecida, os vigilantes que est\u00e3o respondendo a processo criminal v\u00e3o se virando como podem, sendo que, a op\u00e7\u00e3o mais vi\u00e1vel, legal e barata \u00e9 procurar o Sindicato dos Vigilantes (claro que aqueles devidamente associados), que atrav\u00e9s do Departamento Jur\u00eddico far\u00e1 a interposi\u00e7\u00e3o de um Mandado de Seguran\u00e7a com Pedido de Liminar, perante a Justi\u00e7a Federal buscando a autoriza\u00e7\u00e3o para matr\u00edcula no Curso de Reciclagem ou a determina\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o da Reciclagem pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Um monstro ainda maior \u00e9 a temida \u201cLEI MARIA DA PENHA\u201d, por ser uma situa\u00e7\u00e3o ainda mais comum entre os vigilantes, e o Sindicato tem se preocupado muito, porque \u00e9 cada vez maior o n\u00famero de vigilantes envolvidos em situa\u00e7\u00f5es desse g\u00eanero, a referida Lei modificou completamente o processo e o procedimento a respeito de delitos envolvendo situa\u00e7\u00f5es de conflito familiar e dom\u00e9stico.<\/p>\n
Antes da Lei Maria da Penha, o procedimento utilizado era o da Lei 9.099\/95, gen\u00e9rico para Juizados Especiais, onde, na Delegacia, a Autoridade Policial lavrava o Termo Circunstanciado e enviava para o Juiz, e, dependendo dos antecedentes do Acusado, o Promotor fazia uma proposta de transa\u00e7\u00e3o penal e tudo seria resolvido com o pagamento de algumas cestas b\u00e1sicas ou algumas horas de trabalho. Com a Lei 11.340\/2006 \u00e9 diferente: com a comunica\u00e7\u00e3o do fato, na Delegacia, de imediato \u00e9 lavrado um Inqu\u00e9rito Policial, a Autoridade Policial j\u00e1 faz um pedido de Medidas Protetivas ao Juiz, que, com base no Artigo 22, dessa Lei e, dependendo das provas j\u00e1 apresentadas, poder\u00e1 determinar uma ou mais das solicitadas medidas, que podem ser:<\/p>\n
1- suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de arma;<\/p>\n
2- afastamento do lar;<\/p>\n
3- proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o e contato, por qualquer meio, com a ofendida, familiares e testemunhas, fixando o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia;<\/p>\n
4- proibi\u00e7\u00e3o de freq\u00fcentar determinados lugares a fim preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da ofendida;<\/p>\n
5- restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas a dependentes menores; e,<\/p>\n
6- fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia provisional ou provis\u00f3ria.<\/p>\n
Vale ressaltar que as medidas acima ser\u00e3o tomadas antes mesmo de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do suposto ofensor, por mais que tal decis\u00e3o pare\u00e7a ser autorit\u00e1ria. E ainda, em caso de comprovada desobedi\u00eancia de uma das determina\u00e7\u00f5es, o Juiz poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva do ofensor.<\/p>\n
A Lei Maria da Penha tamb\u00e9m possui questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal, a respeito de sua Constitucionalidade, por\u00e9m, \u00e9 certo que ela chegou para corrigir in\u00fameros casos de verdadeira viol\u00eancia dom\u00e9stica, f\u00edsica e psicol\u00f3gica, onde a v\u00edtima n\u00e3o tinha a coragem de denunciar por saber que a lei n\u00e3o manteria a dist\u00e2ncia de seu agressor nem garantiria a sua integridade, agora, no entanto, dispositivos existem e s\u00e3o cumpridos rigorosamente, muitas vezes, colocando fim em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia que vinha se repetindo h\u00e1 muito tempo. Por\u00e9m, n\u00e3o pode ser esquecido, que essa Lei foi criada para TODOS, e, mesmo que ocorra pela primeira vez uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, o rigor ser\u00e1 o mesmo daquele utilizado nas situa\u00e7\u00f5es cr\u00f4nicas, independente do suposto agressor possuir bons antecedentes, emprego l\u00edcito ou quaisquer outras qualidades. Assim sendo, o melhor rem\u00e9dio \u00e9 a precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quando as Medidas Protetivas s\u00e3o requeridas, por mais singelas que sejam as provas, normalmente, s\u00e3o deferidas, uma, duas ou todas elas, dependendo da situa\u00e7\u00e3o. Se ocorrer a pris\u00e3o do suspeito em flagrante delito, dificilmente o juiz concede a Liberdade Provis\u00f3ria. Quando o juiz decreta a pris\u00e3o preventiva do suspeito pelo fato do mesmo ter descumprido uma das medidas protetivas, dificilmente o Tribunal de Justi\u00e7a (a 2\u00aa Inst\u00e2ncia), conceder\u00e1 um habeas corpus<\/em> em favor do acusado. Em ambos os casos a decis\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria pelo fato da autoridade judici\u00e1ria n\u00e3o querer colocar em risco a integridade f\u00edsica da ofendida. Todo mundo j\u00e1 viu ou ouviu not\u00edcias de mulheres que perderam a vida ou sofreram s\u00e9rias agress\u00f5es f\u00edsicas provocadas por maridos ou ex-maridos, o juiz tem conhecimento, t\u00e3o somente, do que est\u00e1 relatado ali no processo, n\u00e3o conhece os detalhes da vida do casal, n\u00e3o conhece as circunst\u00e2ncias em que os fatos se deram, e muito menos, a \u00edndole ou a coragem de cada um, pelo sim pelo n\u00e3o, melhor que o acusado fique preso de que ter que assumir a responsabilidade que o cargo imp\u00f5em e a m\u00eddia cobra impiedosamente, dando, \u00e0s vezes, mais \u00eanfase do que o necess\u00e1rio, julgando as autoridades por n\u00e3o ter efetuado a pris\u00e3o do acusado, ou por, t\u00ea-lo concedido liberdade, e isso fosse a culpa do agravamento do crime.<\/p>\n Portanto, caros Companheiros Vigilantes, como j\u00e1 dito, o melhor rem\u00e9dio continua sendo a precau\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o est\u00e1 dando certo o conv\u00edvio, antes que seja tarde, procure um acompanhamento psicol\u00f3gico para o casal, um aconselhamento religioso, um di\u00e1logo tranq\u00fcilo e esclarecedor, ou, na pior das hip\u00f3teses, separe antes de qualquer ato de viol\u00eancia ou desrespeito contra a mulher.<\/p>\n Vale ressaltar que n\u00e3o \u00e9 somente a esposa que pode ser v\u00edtima aos olhos da Lei Maria da Penha. O objetivo da Lei \u00e9 \u201ccoibir atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\u201d, e isso inclui qualquer pessoa do sexo feminino com quem se tenha uma rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica ou familiar: esposa, namorada, companheira, am\u00e1sia, amante, \u201cm\u00e3e do meu filho(a)\u201d, \u201cficante\u201d, \u201crolo\u201d, \u201cpeguete\u201d (todas essas, atuais ou ex), e ainda, filha, enteada, sobrinha, irm\u00e3, m\u00e3e, av\u00f3, tia, etc., que conviva, ou n\u00e3o, sob o mesmo teto que o agressor. Se o desentendimento acontece com uma mulher que n\u00e3o esteja enquadrada em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es acima, o procedimento utilizado n\u00e3o \u00e9 o da Lei Maria da Penha, mas sim, o da Lei 9.099\/95, que \u00e9 o dos Juizados Especiais.<\/p>\n Portanto senhores Vigilantes, OLHO VIVO para n\u00e3o arrumar encrenca, pois, isso pode lhe tirar um bem muito valioso, a PROFISS\u00c3O.<\/p>\n <\/p>\n [printfriendly]<\/p>\n