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O Plen\u00e1rio do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os acordos coletivos entre patr\u00f5es e trabalhadores n\u00e3o podem contrariar o disposto em lei. \u00c9 a preval\u00eancia do legislado sobre o negociado. Os ministro das corte seguiram o relat\u00f3rio do ministro Augusto C\u00e9sar de Carvalho.<\/p>\n
O deputado Chico Vigilante (PT) comemorou a decis\u00e3o do TST. Para ele, esse foi um julgamento hist\u00f3rico de uma mat\u00e9ria important\u00edssima.<\/p>\n
“Essa \u00e9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o importante de que a Justi\u00e7a do Trabalho, por meio do Tribunal Superior do Trabalho, se posiciona dignamente ao lado dos trabalhadores. Os ministros merecem aplausos pela posi\u00e7\u00e3o que adotaram”<\/em>, comemora o parlamentar.<\/p>\n A corte trabalhista estava reunida para julgar se iria se adequar ou n\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. Em decis\u00e3o anterior, o STF determinou que patr\u00f5es e empregados poderiam fazer acordos contr\u00e1rios aos previstos em leis, desde que n\u00e3o fossem subtra\u00eddos direitos fundamentais, sa\u00fade ou seguran\u00e7a dos trabalhadores.<\/p>\n “Em suma, o TST decidiu que nenhuma negocia\u00e7\u00e3o trabalhista pode retirar direitos dos trabalhadores”<\/em>, declara Chico Vigilante.<\/p>\n