Maior altera\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho desde sua cria\u00e7\u00e3o, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/17), que passar\u00e1 a valer no dia 11 de novembro, poder\u00e1 n\u00e3o ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados disseram durante audi\u00eancia p\u00fablica, na Subcomiss\u00e3o Tempor\u00e1ria do Estatuto do Trabalho, que a norma est\u00e1 “contaminada” por in\u00fameras inconstitucionalidades e retrocessos.<\/p>\n
Entre os pontos considerados inconstitucionais, est\u00e1 a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, princ\u00edpio central da reforma, que, na avalia\u00e7\u00e3o de participantes do debate,\u00a0contrariaria o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Como a reforma trabalhista \u00e9 uma lei ordin\u00e1ria, magistrados afirmam que ela n\u00e3o poder\u00e1 se sobrepor a\u00a0direitos e garantias assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o nem tampouco violar conven\u00e7\u00f5es globais das quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cFizemos um juramento de julgar e vamos aplicar a lei ordin\u00e1ria que aprovou a reforma trabalhista, mas n\u00e3o vamos aplic\u00e1-la isoladamente. \u00c9 uma lei trabalhista que se insere \u00e0 luz da prote\u00e7\u00e3o constitucional e \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o internacional<\/em>\u201d, afirmou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Dela\u00edde Arantes.<\/p>\n Pressa n\u00e3o bem-vinda\u00a0<\/strong> O texto sofreu mudan\u00e7as na C\u00e2mara dos Deputados, mas n\u00e3o foi modificado no Senado ap\u00f3s um acordo com o Pal\u00e1cio do Planalto. Em carta lida pelo l\u00edder do governo, senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), o presidente Michel Temer comprometeu-se a editar uma medida provis\u00f3ria para modificar alguns pontos da reforma, como a quest\u00e3o que envolve a n\u00e3o obrigatoriedade do imposto sindical e a permiss\u00e3o do trabalho de gestantes e lactantes em condi\u00e7\u00f5es insalubres.<\/p>\n \u201cUm projeto como esse n\u00e3o pode prescindir de um debate amplo. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que tenhamos um rito legislativo como n\u00f3s tivemos nesta Casa\u201d<\/em>, criticou o advogado trabalhista Luis Carlos Moro.<\/p>\n
\nApresentado em dezembro pelo governo federal, o projeto de reforma levou sete meses para virar lei. Por se tratar de um tema complexo, a reforma trabalhista deveria ter passado por um debate mais amplo na opini\u00e3o dos participantes do debate.<\/p>\n