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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) proibiu um homem de exercer a profiss\u00e3o de vigilante, inclusive de se inscrever em curso de reciclagem, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de antecedentes criminais.<\/p>\nA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) proibiu um homem de exercer a profiss\u00e3o de vigilante, inclusive de se inscrever em curso de reciclagem, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de antecedentes criminais.<\/p>\n
De acordo com o relator do caso, ministro Herman Benjamin, o r\u00e9u foi condenado por senten\u00e7a transitada em julgado por ter cometido viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) havia liberado o homem para participar do curso de reciclagem, pois at\u00e9 aquele momento n\u00e3o havia senten\u00e7a transitada em julgado. Havia, sim, uma a\u00e7\u00e3o penal em andamento, e para o TRF5 ela n\u00e3o servia \u201ccomo fundamento para a valora\u00e7\u00e3o negativa de antecedentes\u201d<\/em>.<\/p>\n Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial pela Uni\u00e3o, houve o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n <\/p>\n Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong><\/p>\n O ministro Herman Benjamin explicou que o entendimento jurisprudencial do STJ \u00e9 no sentido de que, caso n\u00e3o haja senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, a exist\u00eancia de processo em andamento n\u00e3o pode ser considerada antecedente criminal capaz de impedir a matr\u00edcula em curso de reciclagem para vigilante, em respeito ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n Entretanto, no caso julgado, \u201cem que ocorreu o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que o condenou pelo crime tipificado no artigo 129, par\u00e1grafo 9\u00ba, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, deve o recorrido ser impedido de exercer a profiss\u00e3o de vigilante, inclusive de inscrever-se no curso de forma\u00e7\u00e3o, pois existentes antecedentes criminais que desabonam o exerc\u00edcio dessa profiss\u00e3o\u201d<\/em>, disse o relator.<\/p>\n