{"id":8735,"date":"2017-10-25T08:38:44","date_gmt":"2017-10-25T10:38:44","guid":{"rendered":"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/?p=8735"},"modified":"2019-08-20T15:59:51","modified_gmt":"2019-08-20T18:59:51","slug":"chico-vigilante-tcdf-determina-as-secretarias-de-saude-e-planejamento-o-imediato-cumprimento-da-lei-da-convencao-coletiva-e-do-edital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/chico-vigilante-tcdf-determina-as-secretarias-de-saude-e-planejamento-o-imediato-cumprimento-da-lei-da-convencao-coletiva-e-do-edital\/","title":{"rendered":"Chico Vigilante: TCDF determina \u00e0s secretarias de Sa\u00fade e Planejamento o imediato cumprimento da Lei, da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva e do Edital"},"content":{"rendered":"<h2 style=\"text-align: center;\"><span style=\"font-family: 'Titillium Web',sans-serif; font-size: 20px; color: #808080;\"><em>Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tamb\u00e9m recomenda cumprimento das regras<\/em><\/span><\/h2>\n<div style=\"width: 1110px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-8735-1\" width=\"1110\" height=\"624\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/WhatsApp-Video-2017-10-24-at-18.02.16.mp4?_=1\" \/><a href=\"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/WhatsApp-Video-2017-10-24-at-18.02.16.mp4\">http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/WhatsApp-Video-2017-10-24-at-18.02.16.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou o imediato cumprimento da Lei 4.794, da conven\u00e7\u00e3o coletiva e do edital pelas secretarias de Sa\u00fade e de Planejamento nos contratos de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia privada. O tribunal tamb\u00e9m determinou o prazo de cinco dias para que as secretarias comuniquem \u00e0 corte o cumprimento da decis\u00e3o al\u00e9m de monitorar in loco o cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n<p>Com essa decis\u00e3o, os vigilantes manter\u00e3o os seus empregos e v\u00e3o permanecer prestando servi\u00e7o nos postos de trabalho nos quais exerciam a fun\u00e7\u00e3o antes da assinatura dos novos contratos no valor de cerca de R$ 211 milh\u00f5es.<\/p>\n<p>A delibera\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, tomada pelos sete conselheiros da corte, e acolheu a representa\u00e7\u00e3o impetrada pelo deputado Chico Vigilante (PT) e pelo Sindicato dos Vigilantes (Sindesv-DF). No voto, o relator do processo, conselheiro M\u00e1rcio Michel, relatou que as secretarias de Sa\u00fade e de Planejamento n\u00e3o est\u00e3o cumprindo a Lei 4.974 na implanta\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n<p>Chico Vigilante avalia que a decis\u00e3o do TCDF era esperada uma vez que tanto ele quanto o sindicato sempre estiveram certeza do descumprimento da lei por parte dos \u00f3rg\u00e3os do governo e das empresas vencedoras da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><em>\u201cA verdade \u00e9 que o GDF fez vistas grossas e n\u00e3o cumpriu nada. Os vigilantes v\u00e3o permanecer em seus postos com os seus empregos garantidos. \u00c9 uma vit\u00f3ria da categoria\u201d<\/em>, celebrou na sa\u00edda do tribunal.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 20px;\"><strong>Vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><br \/>\nA vota\u00e7\u00e3o foi concorrida. Dezenas de vigilantes lotaram o plen\u00e1rio do TCDF. O relator do processo, conselheiro M\u00e1rcio Michel, afirmou que a mat\u00e9ria era de jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal e que as provas apresentadas pelo deputado e pelo Sindesv foram aceitas.<\/p>\n<p><em>\u201cN\u00f3s estamos lidando com vidas. Em um momento de dificuldade de emprego, ao inv\u00e9s de criarmos empregos, estarem tirando empregos, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o dolorosa\u201d<\/em>, afirmou o conselheiro Marcio Michel.<\/p>\n<p>Para o conselheiro Renato Rainha, houve descumprimento da lei e defendeu o cumprimento imediato da Lei, da conven\u00e7\u00e3o coletiva e do edital. <em>\u201cQuem participou da licita\u00e7\u00e3o sabia dessa obriga\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, asseverou.<\/p>\n<p>O conselheiro Paulo Tadeu tamb\u00e9m afirmou que h\u00e1 um claro descumprimento da lei e criticou que as secretarias de governo n\u00e3o observam os pr\u00f3prios editais. <em>\u201cN\u00e3o podem fazer ouvido de mercador\u201d<\/em>, afirmou.<\/p>\n<p>No entendimento do conselheiro Ign\u00e1cio Magalh\u00e3es houve s\u00e9rios ind\u00edcios de descumprimento da lei e avaliou o significado de interesse p\u00fablico versus interesse privado. <em>\u201cInteresse p\u00fablico \u00e9 o cumprimento da lei\u201d<\/em>, asseverou.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 20px;\"><strong>Termo de Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><br \/>\nNa segunda-feira (23\/10), o procurador-geral em exerc\u00edcio do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Distrito Federal, Dem\u00f3stenes Tres Albuquerque, recomendou aos secret\u00e1rios de Sa\u00fade (Humberto Fonseca) e de Planejamento (Leany Lemos) que adotem provid\u00eancias para que as empresas contratadas cumpram os itens 11.5 e 15.63 do Edital de Licita\u00e7\u00e3o e do item 11.6 do Contrato.<\/p>\n<p>Todos esses pontos disp\u00f5em sobre o aproveitamento dos empregados vinculados \u00e0 empresa antecessora cujo contrato foi rescindido ou encerrado, nos termos da Lei 4.794\/2012.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 20px;\"><strong>Batalha<\/strong><\/span><br \/>\nNo m\u00eas de agosto, as empresas Visan, Aval, Ipanema e Bras\u00edlia Seguran\u00e7a foram declaradas vencedoras da licita\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o com valor de mais de R$ 211 milh\u00f5es e, de acordo com a Lei 4.794, as empresas vencedoras deveriam aproveitar os vigilantes das empresas anteriores.<\/p>\n<p>No entanto, essas empresas, com a omiss\u00e3o da secretaria, se negaram a cumprir a lei e as disposi\u00e7\u00f5es expressas no edital, levando centenas de vigilantes desempregados. Na vis\u00e3o delas, o vigilante \u00e9 propriedade da firma e podem ser realocados para quaisquer \u00e1reas de acordo com a vontade da companhia.<\/p>\n<p>A representa\u00e7\u00e3o foi protocolada no TCDF na \u00faltima quarta-feira (18). Naquele dia, Chico Vigilante e a diretoria do Sindesv realizaram uma verdadeira peregrina\u00e7\u00e3o pelos gabinetes da corte em reuni\u00f5es com a presidenta Anilc\u00e9ia Machado, com o conselheiro M\u00e1rcio Michel, relator do processo, e com procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tribunal de Contas, Dem\u00f3stenes Albuquerque.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 20px;\"><strong>Vit\u00f3ria tamb\u00e9m no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong><\/span><br \/>\nOntem, em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho se posicionou em favor dos vigilantes que prestam servi\u00e7o nos \u00f3rg\u00e3os da Secretaria de Sa\u00fade.<\/p>\n<p>Para a procuradora do Trabalho no Distrito Federal, Daniela Marques, as empresas est\u00e3o descumprindo a lei e a conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho que serviram como base para o edital de licita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 20px;\"><strong>A lei 4.794\/2004<\/strong><\/span><br \/>\nDe autoria do pr\u00f3prio deputado Chico Vigilante e publicada em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2004, a lei estabelece que os editais de licita\u00e7\u00e3o e os contratos de servi\u00e7os continuados no \u00e2mbito dos poderes p\u00fablicos do Distrito Federal, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, conter\u00e3o cl\u00e1usula dispondo sobre o aproveitamento, pela empresa vencedora, para a presta\u00e7\u00e3o do mesmo servi\u00e7o por meio de licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o emergencial, dos empregados vinculados \u00e0 empresa antecessora cujo contrato foi rescindido.<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><em>Fonte: <span style=\"color: #ff0000;\">Chico Vigilante<\/span><\/em><\/p>\n<p>Veja a decis\u00e3o dos Conselheiros do TCDF <a href=\"http:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/TERMO-DE-RECOMENDA\u00c7\u00c3O-MPC-DF-01-2017.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>AQUI<\/strong><\/a><\/p>\n<p class=\"wpf_wrapper\"><a class=\"print_link\" href=\"\" target=\"_blank\">Preparar para impress\u00e3o<\/a><\/p><!-- .wpf_wrapper -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tamb\u00e9m recomenda cumprimento das regras O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou o imediato&hellip; <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-8735","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8735"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8735\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13339,"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8735\/revisions\/13339"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8735"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindesvdf.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}