PL que regulamenta o PEC das domésticas tem parágrafo que se estende a área de vigilância e retira direito a feriado e horário de refeição!
Na última quinta-feira (14), a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) elaborou um parecer jurídico que analisa o Projeto de Lei que regulamenta a PEC dos Trabalhadores Domésticos e inclui a categoria dos Vigilantes.
O Projeto de Lei que regulamenta a PEC foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O próximo passo para que as mudanças passem a valer é a apreciação da presidência da república, que pode sancionar ou vetar o PL.
“Incluir a categoria dos vigilantes nesse texto dessa forma sorrateira é uma imensa falta de honestidade da parte do relator, tendo em vista que não houve nenhum debate à respeito dessas mudanças”, explica o presidente da CNTV, José Boaventura Santos.
De acordo com o material produzido pela CNTV, o Projeto de Lei possui algumas irregularidades, dentre as quais pode-se destacar a possibilidade do trabalhador perder o direito ao feriado e a permissão para que os empregadores deixem de conceder horário de refeição e descanso para os trabalhadores que prestam serviço na escala de 12 horas de trabalho para cada 36 horas de descanso, podendo ser remunerados posteriormente por esse período. A grande irregularidade, porém é a inclusão dos trabalhadores enquadrados na Lei n° 7.102/1983, ou seja, os vigilantes.
“É absurdo que exista a possibilidade do trabalhador vigilante abrir mão do horário de descanso durante seu turno de trabalho, tendo em vista Relator do Projeto que esse profissionais realizam escalas muito longas e podem ficar ainda mais vulneráveis a acidentes de trabalho, levando em consideração que o descanso é fundamental para a saúde e as condições de trabalho dessa categoria”, explica José Boaventura.
Segundo o presidente da CNTV, a Confederação está se mobilizando contra a sanção deste artigo presente no Projeto, no corpo a corpo com os senadores e na conscientização e mobilização da categoria para alcançar o veto presidencial.
“Queremos que Dilma sancione o Projeto, mas vete o contrabando de Mabel (relator do projeto).Pedimos também aos Sindicatos, Federações e a cada Vigilante que envie mensagens para a Presidente, Deputados e Senadores pedindo o Veto”, afirma José Boaventura.
Fonte: CNTV