No dia 20 de janeiro uma transexual foi impedida por vigilantes de usar o banheiro público feminino da rodoviária de Planaltina. Além de exigir que ela deixasse o recinto, um dos vigilantes agiu com certa rispidez e em locais públicos quase tudo é gravado por câmeras de segurança ou por usuários que não concordam com a atitude presenciada e sabem o que acontece? Diante das imagens, gravações e provas, o vigilante pode ser demitido por justa causa se ficar provado que agiu em desacordo à Lei vigente.
Esta situação repercutiu na categoria e muitos nos perguntaram exatamente sobre o que diz a lei sobre o uso de banheiro pela comunidade transexual e aqui está o nosso esclarecimento para que a categoria saiba como agir em situações semelhantes:
O direito ao uso do banheiro de acordo com o gênero com o qual a pessoa se identifica é garantido em prédios públicos do GDF. A portaria 3, de junho 2017, afirma que “está assegurado o uso adequado dos banheiros nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, respeitando-se a identidade de gênero das pessoas trans – travestis, transexuais e transgêneros“.
Uso de banheiros por trans
Além da norma distrital, um processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) discute o uso de banheiros de acordo com o gênero reivindicado por pessoas transexuais.
A ação começou a ser julgada em 2015 e o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, se manifestou pela possibilidade de que pessoas trans utilizem o banheiro de acordo com o gênero que se identificam.
O ministro Edson Fachin o acompanhou, mas a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Desde então, o processo está parado.
Em junho do ano passado, no entanto, a Corte criminalizou a homo transfobia. Pela decisão do tribunal, declarações homofóbicas podem ser enquadradas no crime de racismo. A pena prevista é de um a três anos, podendo chegar a cinco anos em casos mais graves.
Com informações do G1