A lei anticalote por parte de empresas que prestam serviços terceirizados, de autoria do deputado Chico Vigilante, (PL 218, depois transformado em lei), sancionada em 2011, foi uma das grandes conquistas da nossa categoria, evitando assim que uma empresa, ao quebrar, desse calote em seus empregados, como acontecia desde a década de 1970. Dessa época, até 2011, foram milhares de vigilantes que sofreram calotes e até hoje temos ações na justiça buscando os direitos desses empregados.
Apesar de estar com seus contratos em vigência e recebendo normalmente dos tomadores de serviço, o governador Ibaneis entende que é preciso proteger os empresários da crise com o dinheiro do trabalhador. Sim, o fundo que retém valores referentes a encargos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS pertence ao trabalhador terceirizado, mas agora esse fundo está liberado temporariamente para ser usado pelos empresários que prestam serviço ao GDF. Um retrocesso sem precedentes.
Durante a sessão da Câmara Legislativa, realizada na noite de ontem (07/04/2020), o deputado Chico Vigilante protestou contra a proposta do Executivo (PL 1.106/2020), e argumentou com os demais deputados da temeridade da proposta, detalhou a necessidade de manter a Lei 4.636, de 2011, explicando ainda que, mesmo que temporariamente, essa suspensão vem em um momento em que os trabalhadores mais precisam de proteção aos seus direitos e conquistas. Mesmo com todas essas argumentações, apenas os deputados Júlia Lucy (Novo), Professor Reginaldo Veras (PDT), Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede), Jorge Vianna (Podemos) e Fabio Felix (PSOL) acompanharam o deputado Chico Vigilante (PT) e votaram contrários à matéria do executivo.
O presidente do Sindicato dos Vigilantes do DF, Paulo Quadros, afirmou que essa votação traz angústia e incerteza quanto aos próximos meses em caso de demissão, pois o fundo estará descoberto e com incerteza quanto ao pagamento das verbas rescisórias dos demitidos, dentre outros direitos. “Ficaremos atentos e vigiando para que o calote não volte a assombrar a nossa categoria e lamentamos essa proposta do executivo, sempre disposto a manter os interesses dos empresários, mesmo que isto custe caro aos trabalhadores”. “Os empregados é que merecem e devem ter toda a proteção do executivo, legislativo, judiciário e de toda a sociedade, principalmente neste momento tão difícil”, finalizou Paulo Quadros, lamentando a aprovação da matéria por deputados que estavam ali defendendo seus interesses empresariais.
Nas imagens, uma audiência ocorrida na CLDF no dia 31/08/2015 para cobrar do então governador do DF, Rollemberg e das empresas o cumprimento da Lei 4.636/2011 com terceirizados e os representantes de seus sindicatos.
Assista matéria do DF2 sobre a aprovação do projeto do Governo que permite a suspensão da Lei anticalote.