Após consultar e receber aval dos vigilantes durante o 9º Congresso Nacional dos Vigilantes, realizado no final de outubro, o senador Paulo Paim pediu regime de urgência para o SCD 6/2016, que trata do Estatuto da Segurança Privada. O plenário da Casa aprovou e a previsão é que a matéria seja votada amanhã, dia 28. O Regime de Urgência é utilizado para apressar a tramitação e votação de matérias legislativas, dispensando prazos e formalidades regimentais.
O SCD 6/2016 atualiza a legislação que data há quase 35 anos trazendo valorização à profissão de vigilância privada. A Lei vai legitimar e regularizar a atuação dos vigilantes em diversas áreas de trabalho gerando mais empregos para a categoria.
“Nós vamos inserir três milhões de vigilantes, que na sua maioria estão na clandestinidade, dentro da Lei. E aí, nós vamos passar autoridade para a Polícia Federal poder fiscalizar todas as atividades de segurança privada no Brasil”, explica o deputado distrital e diretor do Sindesv-DF, Chico Vigilante.
Durante a tramitação no Senado, a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) intensificou o debate para garantir que os interesses da categoria fossem devidamente atendidos.
“Ao contrário de outras entidades que se dizem representantes dos trabalhadores, mas que em conluio com os empresários enviou documento pedindo que o texto fosse aprovado da forma que estava, trazendo grande prejuízo aos trabalhadores, nós investimos no diálogo. Como resultado, conseguimos retirar itens que traziam prejuízos tanto para os vigilantes quanto para os bancários, e temos esperança de avançar ainda mais”, afirmou o presidente da CNTV, José Boaventura.
O Estatuto da Segurança Privada estabelece normas que deverão ser seguidas pelas empresas de segurança, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento e de controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas.
O estatuto irá disciplinar as atividades de segurança de eventos, segurança pessoal privada, escolta armada, monitoramento, dentre outros serviços relativos ao setor.
A proposta prevê que o Ministério da Justiça poderá instituir um conselho nacional de segurança privada, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e elaborar políticas para o setor.
Piso Nacional
O SCD 6/2016 ainda não estabelece o Piso Nacional dos Vigilantes, que consta de um projeto distinto.
Na próxima quarta-feira (29/11) às 10 horas da manhã, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode votar o parecer do deputado Assis Melo ao PL 7042/2017, sobre o Piso Nacional do Vigilante, de autoria dos deputados Nelson Pellegrino e Erika Kokay. O projeto está na Pauta de Votações da comissão e o parecer é pela aprovação.
“Aprovado o estatuto, iremos centrar nossos esforços pela aprovação do piso nacional que estabelece a remuneração mínima de R$ 3 mil”, ressalta Chico Vigilante.
O Sindicato dos Vigilantes do DF convoca toda a categoria para, se possível, acompanhar em Brasília a votação da matéria. Quem não puder comparecer pode acompanhar a transmissão ao vivo no site do Senado Federal.
Com informações da CNTV e da Ascom Chico Vigilante